Processando...

Questões BACEN de Direito Administrativo | 24092

#24092
Banca
CESGRANRIO
Matéria
Direito Administrativo
Concurso
BACEN
Tipo
Múltipla escolha
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difícil

(1,0) 1 - 

Após consulta formulada pelo Governador, o órgão central do sistema jurídico de um Estado-membro da Federação exarou parecer revendo a interpretação anteriormente conferida a determinada norma administrativa, aplicandoa retroativamente de forma a cassar direitos que já haviam sido reconhecidos a diversos interessados. Essa postura da Administração Pública agride o princípio básico da