Prova BACEN - Direito Administrativo 1 - Questões e Simulados | CONCURSO
OBJETIVOS
Aprimorar os conhecimentos adquiridos durante os seus estudos, de forma a avaliar a sua aprendizagem, utilizando para isso as metodologias e critérios idênticos aos maiores e melhores concursos públicos do país, através de simulados, provas e questões de concursos.
PÚBLICO ALVO
Candidatos e/ou concursandos, que almejam aprovação em concursos públicos de nível Médio do concurso BACEN.
SOBRE AS QUESTÕES
Este simulado contém questões da banca Cesgranrio, para nível Médio do cargo de Técnico do Banco Central. Auxiliando em sua aprovação no concurso público escolhido. Utilizamos provas de concursos anteriores, conforme editais mais recentes BACEN.
*CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DA PROVA-SIMULADO- QUESTÕES de Direito Administrativo 1 do concurso BACEN.
- Questões de A Administração Pública: Conceito.
- Questões de Administração Direta.
- Questões de Administração Indireta.
- Questões de Agências Reguladoras.
- Questões de Agentes Públicos: Espécies E Classificação; Poderes; Deveres E Prerrogativas; Cargos, Emprego E Função Públicos.
- Questões de Ato Administrativo Inexistente.
- Questões de Atos Administrativos.
- Questões de Atos Administrativos Nulos E Anuláveis.
- Questões de Atos Administrativos: Fatos Da Administração Pública, Atos Da Administração Pública E Fatos Administrativos - Conceito, Formação, Elementos, Atributos E Classificação.
- Questões de Autarquias.
- Questões de Bens Públicos.
- Questões de Centralização E Descentralização Da Atividade Administrativa Do Estado.
- Questões de Código Penal Brasileiro: Título Xi - Dos Crimes Contra A Administração Pública - Capítulos I, Ii E Ii-A - Arts. 312 A 337-D.
- Questões de Conceito E Fontes Do Direito Administrativo.
- Questões de Concentração E Desconcentração.
- Questões de Consórcios Públicos.
- Questões de Constituição Da República: Título Iv - Da Tributação E Do Orçamento; Capítulo Ii - Das Finanças Públicas; Seção Ii - Dos Orçamentos (Art. 165 A 169).
- Questões de Constituição Federal: Título Iii, Capítulo Vii - Da Administração Pública.
- Questões de Contratos Administrativos.
- Questões de Contratos De Gestão.
- Questões de Controle Da Administração Pública: Conceito; Tipos E Formas De Controle; Controle Interno E Externo; Controle Prévio; Concomitante E Posterior; Controle Parlamentar; Controle Pelos Tribunais De Contas; Controle Jurisdicional; Meios De Controle Jurisdicion.
- Questões de Da Administração Do Distrito Federal.
- Questões de Decreto N.º1655 De 3/10/95, Publicado No D.O.U. De 4/10/95 (Define A Competência Da Polícia Rodoviária Federal, E Dá Outras Providências).
- Questões de Decreto Nº 1.171-94 - Código De Ética Profissional Do Servidor Público Civil Do Poder Executivo Federal.
- Questões de Decreto Nº 6.170-2007 - Transferência De Recursos Da União Mediante Convênios E Contratos De Repasse.
- Questões de Discricionariedade Do Ato Administrativo.
- Questões de Empresas Públicas.
- Questões de Enriquecimento Ilícito E Uso E Abuso De Poder.
- Questões de Entidades Paraestatais - Terceiro Setor.
- Questões de Estado, Governo E Administração Pública: Conceitos, Elementos, Poderes E Organização; Natureza, Fins E Princípios.
- Questões de Estatuto Dos Funcionários Públicos Civis Do Estado.
- Questões de Fundações Públicas.
- Questões de Improbidade Administrativa.
- Questões de Intervenção Do Estado Na Propriedade.
- Questões de Intervenção Do Estado No Domínio Econômico.
- Questões de Lei De Responsabilidade Fiscal (Lei-Complementar Nº 101/2000): Capítulo I - Disposições Preliminares (Art. 1º E 2º); Capítulo Ii - Do Planejamento (Art. 3º A 10); Capítulo Iv - Da Despesa Pública (Art.15 A 24).
- Questões de Lei N.º 9654, De 2/6/98, Publicada No D.O.U. De 3/6/98 (Cria A Carreira De Policial Rodoviário Federal E Dá Outras Providências E Suas Atualizações).
- Questões de Lei Nº 11.416-2006 - Carreiras Dos Servidores Do Poder Judiciário Da União.
- Questões de Lei Nº 4.320/1964: Disposição Preliminar (Art. 1º); Título I - Da Lei Do Orçamento (Art. 2º A 21); Título Iii - Da Elaboração Da Lei De Orçamento (Art. 32 E 33); Título Iv - Dos Créditos Adicionais (Art. 40 A 46); Título V - Da Execução Do Orçamento.
- Questões de Lei Nº 8.112-1990 - Regime Jurídico Dos Servidores Públicos Federais.
- Questões de Lei Nº 8.137, De 27/12/1990: Capítulo I, Seção Ii ? Dos Crimes Contra A Ordem Tributária Praticados Por Funcionários Públicos.
- Questões de Lei Nº 8.429, De 02/6/1992 ? Lei Da Improbidade Administrativa.
- Questões de Licitações: Modalidades, Dispensa E Inexigibilidade Lei Nº 8.666/93 E Alterações.
- Questões de Mérito Do Ato Administrativo.
- Questões de Organização Administrativa Brasileira: Princípios, Espécies, Formas E Características.
- Questões de Organização Da Administração Pública - Órgãos Públicos.
- Questões de Organizações Sociais.
- Questões de Parcerias Público-Privadas.
- Questões de Poderes Administrativos: Poder Vinculado; Poder Discricionário; Poder Hierárquico; Poder Disciplinar; Poder Regulamentar; Poder De Polícia.
- Questões de Poderes E Deveres Do Administrador Público.
- Questões de Política De Segurança Da Informação No Âmbito Da Secretaria Da Receita Federal (Portaria Srf Nº 450, De 28/4/2004).
- Questões de Princípios Da Administração Pública.
- Questões de Processo Administrativo Federal (Lei Nº 9.784, De 29/1/1999).
- Questões de Regime Jurídico Administrativo.
- Questões de Regime Jurídico Dos Servidores Públicos Civis Da União: Provimento E Vacância De Cargos Públicos, Remoção, Redistribuição, Direitos E Vantagens, Licenças E Afastamentos E Seguridade Social Do Servidor (Lei N. 8.112, De 11/12/1990, Atualizada).
- Questões de Responsabilidade Civil Da Administração: Evolução Doutrinária E Reparação Do Dano.
- Questões de Responsabilidade Civil Do Estado; Ação De Indenização; Ação Regressiva.
- Questões de Responsabilidade Fiscal.
- Questões de Revogação, Anulação E Convalidação Do Ato Administrativo.
- Questões de Sanções Penais E Civis.
- Questões de Serviços Públicos: Conceitos; Classificação; Regulamentação; Controle; Permissão; Concessão E Autorização.
- Questões de Sociedades De Economia Mista.
- Questões de Teoria Dos Motivos Determinantes Dos Atos Administrativos.
- Questões de Uso E Abuso Do Poder.
- Nem todos os assuntos serão abordados neste simulado de prova e questões de Direito Administrativo 1.
- #24043
- Banca
- CESGRANRIO
- Matéria
- Direito Administrativo
- Concurso
- BACEN
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 1 -
Fernando, assessor jurídico de um órgão público federal, foi questionado a respeito da possibilidade de a Administração Pública interditar atividades ilegais e inutilizar gêneros impróprios para o consumo, independente de ordem judicial. Essa prerrogativa decorre do atributo dos atos administrativos identificado por
- a) autoexecutoriedade.
- b) presunção de legitimidade.
- c) presunção de efetividade.
- d) supremacia do interesse público.
- e) discricionariedade.
- #24044
- Banca
- CESGRANRIO
- Matéria
- Direito Administrativo
- Concurso
- BACEN
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
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(1,0) 2 -
Fernando, assessor jurídico de um órgão público federal, foi questionado a respeito da possibilidade de a Administração Pública interditar atividades ilegais e inutilizar gêneros impróprios para o consumo, independente de ordem judicial. Essa prerrogativa decorre do atributo dos atos administrativos identificado por
- a) autoexecutoriedade.
- b) presunção de legitimidade.
- c) presunção de efetividade.
- d) presunção de efetividade.
- e) discricionariedade.
- #24045
- Banca
- CESGRANRIO
- Matéria
- Direito Administrativo
- Concurso
- BACEN
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
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(1,0) 3 -
Em relação aos atos administrativos, analise as assertivas abaixo.
I - Os elementos dos atos administrativos são competência, forma, motivo, objeto e finalidade.
II - Os atos administrativos discricionários não são passíveis de revogação pela própria Administração Pública, mas estão sujeitos a controle judicial, inclusive no que tange ao mérito administrativo.
III - O direito da Administração Pública de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para seus destinatários, em âmbito federal, decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
É (São) correta(s) APENAS a(s) assertiva(s)
- a) I.
- b) I e II.
- c) I e III.
- d) II.
- e) III.
- #24046
- Banca
- CESGRANRIO
- Matéria
- Direito Administrativo
- Concurso
- BACEN
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 4 -
Joana, servidora pública federal, foi demitida do seu cargo após processo administrativo disciplinar que constatou seu envolvimento em ilícito administrativo. Em decorrência do mesmo ilícito, Joana também foi processada criminalmente, vindo a ser absolvida. Nesse caso, a absolvição na instância criminal repercute sobre a penalidade disciplinar de demissão que já lhe havia sido aplicada?
- a) Não, porque o processo disciplinar já estava concluído quando da absolvição criminal, não podendo a decisão judicial retroagir.
- b) Não, porque as instâncias penal e administrativa são independentes, não havendo qualquer intercomunicação entre elas.
- c) Sim, desde que a demissão ressalve, expressamente, a decisão da instância criminal.
- d) Sim, desde que a absolvição criminal tenha negado a existência do fato ou sua autoria.
- e) Sim, desde que a absolvição criminal tenha ocorrido por suficiência probatória.
- #24047
- Banca
- CESGRANRIO
- Matéria
- Direito Administrativo
- Concurso
- BACEN
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 5 -
Carlos, servidor público dos quadros de uma autarquia federal, foi demitido após processo administrativo disciplinar. Inconformado, ajuizou ação judicial visando à invalidação de sua demissão e, ao final do processo, obteve êxito. Diante da invalidação judicial da penalidade disciplinar que lhe havia sido aplicada, reconhece-se a Carlos o direito de ser
- a) reintegrado ao cargo anteriormente ocupado ou ao resultante de sua transformação, com ressarcimento de todas as vantagens.
- b) aproveitado em outro cargo de vencimentos e responsabilidades compatíveis com o anteriormente ocupado, sem ressarcimento das vantagens pecuniárias.
- c) reconduzido a cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com o anteriormente exercido, sem ressarcimento das vantagens pecuniárias.
- d) revertido ao serviço público ativo, com ressarcimento de todas as vantagens pecuniárias.
- e) readaptado em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis, com ressarcimento de todas as vantagens.
- #24048
- Banca
- CESGRANRIO
- Matéria
- Direito Administrativo
- Concurso
- BACEN
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 6 -
Por estar interessado em ingressar no serviço público federal, João Francisco resolveu pesquisar sobre o assunto na Lei Federal no 8.112/90 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais) e concluiu que
- a) a investidura em empregos públicos independe de prévia aprovação em concurso público, a qual somente é exigida para a investidura em cargos de provimento efetivo.
- b) a investidura em cargo ou emprego público depende de prévia aprovação em concurso público, ressalvadas as nomeações para cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.
- c) a investidura em cargos comissionados e funções de confiança depende de prévia aprovação em processo seletivo simplificado, observado o princípio da ampla divulgação.
- d) o provimento dos cargos públicos pode efetuar-se por meio de nomeação, promoção, reversão ou ascensão.
- e) os cargos em comissão somente podem ser providos por servidores de carreira, destinando-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
- #24049
- Banca
- CESGRANRIO
- Matéria
- Direito Administrativo
- Concurso
- BACEN
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 7 -
Bruno, servidor público federal, ocupou por exatos 5 anos um cargo na administração pública, até que foi aprovada uma lei federal extinguindo o referido cargo. Nesse caso, Bruno
- a) será demitido.
- b) será obrigado a exercer outro cargo.
- c) será aposentado compulsoriamente.
- d) ficará em disponibilidade com remuneração integral.
- e) ficará em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.