Questões comentadas BACEN de Direito Administrativo | 24046

#24046
Banca: CESGRANRIO
Matéria: Direito Administrativo
Concurso: BACEN
Tipo: Múltipla escolha

fácil

(1,0) 1 -

Joana, servidora pública federal, foi demitida do seu cargo após processo administrativo disciplinar que constatou seu envolvimento em ilícito administrativo. Em decorrência do mesmo ilícito, Joana também foi processada criminalmente, vindo a ser absolvida. Nesse caso, a absolvição na instância criminal repercute sobre a penalidade disciplinar de demissão que já lhe havia sido aplicada?

a) Não, porque o processo disciplinar já estava concluído quando da absolvição criminal, não podendo a decisão judicial retroagir.
b) Não, porque as instâncias penal e administrativa são independentes, não havendo qualquer intercomunicação entre elas.
c) Sim, desde que a demissão ressalve, expressamente, a decisão da instância criminal.
d) Sim, desde que a absolvição criminal tenha negado a existência do fato ou sua autoria.
e) Sim, desde que a absolvição criminal tenha ocorrido por suficiência probatória.

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