Prova Administração Tributária para OAB | OAB
PROVA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA PARA OAB
INSTRUÇÕES DO SIMULADO
OBJETIVOS
Aprimorar os conhecimentos adquiridos durante os seus estudos, de forma a avaliar a sua aprendizagem, utilizando para isso as metodologias e critérios idênticos aos maiores e melhores do País, através de simulados para , provas e questões de .
PÚBLICO ALVO DO SIMULADO
Alunos/Concursando que almejam sua aprovação no OAB.
SOBRE AS QUESTÕES DO SIMULADO
Este simulado contém questões da OAB que foi organizado pela bancas diversas. Estas questões são de Administração Tributária , contendo os assuntos de Assuntos Diversos que foram extraídas dos anteriores OAB, portanto este simulado contém os gabaritos oficiais.
ESTATÍSTICA DO SIMULADO
O Prova Administração Tributária para OAB contém um total de 3 questões de com um tempo estimado de 9 minutos para sua realização. Os assuntos abordados são de Administração Tributária , Assuntos Diversos para que você possa realmente simular como estão seus conhecimento no OAB.
RANKING DO SIMULADO
Realize este simulado até o seu final e ao conclui-lo você verá as questões que errou e acertou, seus possíveis comentários e ainda poderá ver seu DESEMPENHO perante ao dos seus CONCORRENTES no OAB. Venha participar deste Ranking e saia na frente de todos. Veja sua nota e sua colocação no RANKING e saiba se esta preparado para conseguir sua aprovação.
CARGO DO SIMULADO
Este simulado contém questões para o cargo de Aluno OAB. Se você esta estudando para ser aprovado para Aluno OAB não deixe de realizar este simulado e outros disponíveis no portal.
COMO REALIZAR O SIMULADO OAB
Para realizar o simulado OAB você deve realizar seu cadastro grátis e depois escolher as alternativas que julgar correta. No final do simulado OAB você verá as questões que errou e acertou.
Bons Estudos! Simulado para OAB é aqui!
- #199351
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Administração Tributária
- Concurso
- OAB
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(1,0) 1 -
O CTN veda a divulgação, por parte da fazenda pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício público sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. Constitui exceção ao dever de sigilo fiscal a
- a) permuta de informações entre a União e Estados estrangeiros no interesse da arrecadação e da fiscalização de tributos previstos em tratados, acordos ou convênios.
- b) permuta de informações entre quaisquer entidades do Poder Executivo federal, na forma estabelecida por lei ou convênio.
- c) requisição de autoridade administrativa ou judiciária, exclusivamente sobre litígios de natureza criminal.
- d) solicitação de autoridade administrativa no interesse da administração pública federal, em qualquer hipótese.Responder
- #199352
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Administração Tributária
- Concurso
- OAB
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- Múltipla escolha
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(1,0) 2 -
Em cumprimento de diligência na sede da gráfica Impressões Beta, empresa beneficiária de imunidade quanto aos impostos incidentes sobre sua atividade de impressão de periódicos, fiscais da Fazenda Estadual apreenderam notas e livros fiscais, sem terem apresentado mandado judicial com a previsão da medida.
Com base no cenário acima, assinale a alternativa correta no que tange à conduta dos agentes do Fisco.
- a) A ação não apresenta qualquer ilegalidade, conformando ato regular de fiscalização, representando um poder-dever da Administração.
- b) A ação é ilegal, pois a legislação que rege a fiscalização tributária não se aplica àqueles que gozam de imunidade tributária.
- c) A ação é ilegal, pois, para o cumprimento da diligência, era imprescindível a apresentação de mandado judicial.
- d) A ação não apresenta qualquer ilegalidade, já que a função de fiscalização é ilimitada, tendo em vista a supremacia do interesse público.
- #199354
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Administração Tributária
- Concurso
- OAB
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- Múltipla escolha
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(1,0) 3 -
João, empresário, inconformado com a notificação de que a Administração Pública Fazendária teria acesso às informações de sua movimentação bancária para instruir processo administrativo fiscal, decidiu procurar o Escritório Alfa de advocacia para uma consulta a respeito do caso. João busca saber se a medida configura quebra de sigilo fiscal e se o procedimento da Administração Pública está correto.
Com base na hipótese apresentada, assinale a opção que indica a orientação a ser dada pelo Escritório Alfa, considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca do acesso a dados bancários sigilosos pela Administração Pública Fazendária.
- a) Não se trata de quebra de sigilo, mas de transferência de sigilo para finalidades de natureza eminentemente fiscal, pois a legislação aplicável garante a preservação da confidencialidade dos dados, vedado seu repasse a terceiros estranhos ao próprio Estado, sob pena de responsabilização dos agentes que eventualmente pratiquem essa infração.
- b) A imediata notificação do contribuinte é mera liberalidade da Administração Fazendária, sendo ao contribuinte facultada, tão somente, a extração da decisão final da Administração Fazendária.
- c) Tal uso de dados ofende o direito ao sigilo bancário, porque macula o princípio da igualdade e o princípio da capacidade contributiva.
- d) É inconstitucional a quebra de sigilo, pois a legislação aplicável garante a preservação da confidencialidade dos dados, vedado seu repasse a terceiros, inclusive aos integrantes da Administração Pública Fazendária.
- #199355
- Banca
- . Bancas Diversas
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- Administração Tributária
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- OAB
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- Múltipla escolha
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(1,0) 4 -
A União lavrou auto de infração para a cobrança de créditos de Imposto sobre a Renda, devidos pela pessoa jurídica PJ. A cobrança foi baseada no exame, considerado indispensável por parte da autoridade administrativa, de documentos, livros e registros de instituições financeiras, incluindo os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras de titularidade da pessoa jurídica PJ, após a regular instauração de processo administrativo.
Não houve, neste caso, qualquer autorização do Poder Judiciário. Sobre a possibilidade do exame de documentos, livros e registros de instituições financeiras pelos agentes fiscais tributários, assinale a afirmativa correta.
- a) Não é possível, em vista da ausência de previsão legal.
- b) É expressamente prevista em lei, sendo indispensável a existência de processo administrativo instaurado.
- c) É expressamente prevista em lei, sendo, no entanto, dispensável a existência de processo administrativo instaurado.
- d) É prevista em lei, mas deve ser autorizada pelo Poder Judiciário, conforme exigido por lei.
- #199357
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(1,0) 5 -
A alienação ou oneração de bens ou rendas por sujeito passivo em débito tributário inserido na dívida ativa para com a fazenda pública presume-se fraudulenta
- a) se não tiverem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida.
- b) somente se o ato ocorrer quando já em execução a dívida ativa regularmente inscrita.
- c) independentemente de dispor o devedor de outros bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida.
- d) ainda que o ato seja anterior à inscrição do débito na dívida ativa.
- #199358
- Banca
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(1,0) 6 -
Assinale a opção correta com referência à cobrança judicial da dívida ativa da fazenda pública.
- a) A dívida ativa da fazenda pública não abrange os juros de mora.
- b) A indicação, pelo executado, de bem imóvel à penhora prescinde de consentimento expresso do respectivo cônjuge.
- c) A execução fiscal pode ser promovida contra o devedor, mas não contra o fiador.
- d) Em situação excepcional, a penhora poderá recair sobre estabelecimento empresarial.
- #199359
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(1,0) 7 -
Não será expedida a certidão positiva de débitos com efeitos de negativa quando
- a) os débitos forem objeto de execução fiscal na qual foi apresentada apenas exceção de pré-executividade.
- b) o auto de infração que constituiu o crédito tributário for impugnado pelo contribuinte, nos termos das leis reguladoras do processo administrativo tributário.
- c) os débitos estiverem incluídos no parcelamento.
- d) o contribuinte tiver efetuado o depósito do montante integral dos débitos.
- #199361
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(1,0) 8 -
A nulidade de inscrição da dívida ativa, decorrente da omissão de dados que dela deveriam obrigatoriamente constar,
- a) pode ser sanada, até a prolação da decisão de primeiro grau.
- b) pode ser sanada, em qualquer fase processual.
- c) é insanável.
- d) pode ser sanada, desde que no prazo da impugnação dos embargos da execução fiscal.
- #199363
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(1,0) 9 -
Assinale a opção INCORRETA. Tem o mesmo efeito de certidão negativa a certidão de existência de crédito tributário:
- a) Objeto de execução fiscal em que, mesmo não devidamente depositados, tenham sido oferecidos bens à penhora.
- b) Que seja objeto de parcelamento.
- c) Ao qual tenha sido concedida moratória ou que seja objeto de parcelamento.
- d) Não vencido ou cujo montante integral tenha sido depositado.
- #199364
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(1,0) 10 -
Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública
- a) por crédito tributário ainda não inscrito em dívida ativa, desde que não tenham sido reservados pelo devedor bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida.
- b) por crédito tributário regularmente inscrito em dívida ativa, desde que não tenham sido reservados pelo devedor bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita.
- c) por crédito tributário regularmente inscrito em dívida ativa, mesmo que tenham sido reservados pelo devedor bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita.
- d) por crédito tributário ainda não inscrito em dívida ativa, objeto de impugnação administrativa oferecida pelo contribuinte.