Exame-Prova da OAB 2010 3 - Questões e Simulados | OAB
OBJETIVOS
Aprimorar os conhecimentos adquiridos durante os seus estudos, de forma a avaliar a sua aprendizagem, utilizando para isso as metodologias e critérios idênticos aos maiores e melhores concursos públicos e exames do país.
PÚBLICO ALVO
Universitários e formandos em Direito, que irão prestar o exame / prova da OAB – Ordem dos Advogados do Brasil.
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DAS QUESTÕES
- Direito Administrativo
- Direito Ambiental
- Direito Civil
- Direito Comercial (Empresarial)
- Direito Constitucional
- Direito da Criança e do Adolescente
- Direito do Consumidor
- Direito do Trabalho
- Direito Internacional Privado
- Direito Internacional Público
- Direito Penal
- Direito Processual Civil
- Direito Processual do Trabalho
- Direito Processual Penal
- Direito Tributário
- Estatuto da Advocacia e da OAB
OBS.: Prova aplicada pelo CESPE em 2010 / 01
- #14493
- Banca
- . Bancas Diversas
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- Matérias Diversas
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- OAB
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- Múltipla escolha
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(1,0) 91 -
Ajuizada ação de indenização por danos morais, o autor foi devidamente intimado para apresentar emenda à inicial, haja vista não estarem presentes os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283 do CPC. O autor, contudo, não apresentou a devida emenda, tendo sido indeferida a petição inicial.
Nessa situação, caso entenda que sua petição inicial preenche os requisitos, o autor poderá interpor
- a) agravo de instrumento, independentemente da citação do réu, sendo possível a retratação pelo juiz.
- b) apelação, processada com a determinação de citação do réu e sem possibilidade de retratação pelo juiz.
- c) agravo retido, com a determinação de citação do réu, sendo possível a retratação pelo juiz.
- d) apelação, processada independentemente da citação do réu, sendo possível a retratação da decisão pelo juiz.
- #14494
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Matérias Diversas
- Concurso
- OAB
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 92 -
No que se refere ao procedimento cautelar, assinale a opção correta.
- a) Salvo decisão judicial em contrário, a medida cautelar cessa a sua eficácia durante o período de suspensão do processo.
- b) Tratando-se de medida cautelar, o indeferimento da medida não obsta a que a parte intente a ação nem influi no julgamento desta, salvo se o juiz, no procedimento cautelar, acolher a alegação de decadência do direito do autor.
- c) Cabe ao requerente da cautelar propor ação principal no prazo prescricional de trinta dias, contado da data da efetivação da medida, quando esta tiver sido concedida em procedimento preparatório.
- d) Somente quando admitido recurso, eventual medida cautelar será requerida diretamente ao tribunal.
- #14495
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- Múltipla escolha
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(1,0) 93 -
Paulo ajuizou ação contra Aldo. Ao receber a inicial, o juiz verificou que a matéria controvertida era unicamente de direito e que já havia sido proferida sentença de total improcedência em casos idênticos, e, por isso, proferiu sentença reproduzindo o teor das anteriormente prolatadas, sem a citação de Aldo.
Nessa situação hipotética, de acordo com o CPC,
- a) a sentença é nula, por não ter havido a citação de Aldo.
- b) o juiz poderá retratar-se caso Paulo apele da sentença.
- c) caberá reclamação ao tribunal competente, sob o argumento de que houve error in procedendo.
- d) a sentença não faz coisa julgada material.
- #14496
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- OAB
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(1,0) 94 -
A ação rescisória
- a) não pode ser ajuizada por terceiro, ainda que juridicamente interessado.
- b) será admitida no âmbito dos juizados especiais cíveis quando houver sentença transitada em julgado.
- c) deverá ser ajuizada até dois anos após o trânsito em julgado da última decisão, sob pena de prescrição.
- d) é admitida ainda que não se tenham esgotado todos os recursos contra a sentença transitada em julgado.
- #14497
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(1,0) 95 -
João ajuizou ação em que pretende a anulação de título de crédito emitido em favor de sua ex-esposa. Ao despachar a inicial, o juiz descobriu que a ré já havia ajuizado, em outro juízo da mesma comarca, ação cautelar de arresto fundada no mesmo título.
Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.
- a) Dadas as partes envolvidas na lide, a competência para processá- la será da vara de família instalada na referida comarca.
- b) Será considerado prevento o juízo em que tramita a ação cautelar caso nesta já tenha sido citado o réu em primeiro lugar.
- c) A competência do juízo, no caso, será fixada em razão da matéria, de modo que caberá o julgamento a uma vara cível, a ser definida, entre as instaladas na comarca, pelo critério da prevenção.
- d) Caso a cautelar já tenha sido despachada em primeiro lugar, o juiz que proferiu o despacho estará vinculado a seu julgamento e será, por isso, competente para o julgamento do processo principal.
- #14498
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(1,0) 96 -
Assinale a opção correta no que diz respeito aos embargos à execução.
- a) No prazo para embargos, reconhecido o crédito do exequente e comprovado o depósito de 30% do valor em execução, incluindo-se custas e honorários de advogado, deve o juiz parcelar o referido valor em seis parcelas mensais, acrescidas apenas de correção monetária.
- b) Pode o executado, no prazo de cinco dias, contados da adjudicação, alienação ou arrematação, oferecer embargos fundados em nulidade da execução, ou em causa extintiva da obrigação, desde que superveniente à penhora.
- c) Sendo vários os executados, o prazo para oposição de embargos é comum a todos eles.
- d) O efeito suspensivo concedido em favor de apenas um dos executados a todos aproveita, razão por que a execução deve ficar suspensa.
- #14499
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(1,0) 97 -
Manoel estava no interior de um ônibus da concessionária de serviço público municipal, empresa não integrante da administração pública, quando o veículo derrapou em uma curva e capotou. Em razão desse acidente, Manoel sofreu dano material e moral.
Nessa situação hipotética, a responsabilidade será
- a) objetiva e da concessionária, com prazo de prescrição de cinco anos, conforme previsto em lei especial.
- b) subjetiva e da concessionária, com prazo de prescrição de cinco anos, conforme previsto no Código Civil.
- c) objetiva e do município, com prazo prescricional de três anos, conforme previsto em lei especial.
- d) subjetiva e do município, com prazo prescricional de três anos, conforme previsto no Código Civil.
- #14500
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(1,0) 98 -
Com relação ao regime disciplinar dos servidores públicos federais, previsto na Lei n.º 8.112/1990, assinale a opção correta.
- a) Em caso de processo administrativo disciplinar contra servidor público, a lei autoriza, como medida cautelar, que a autoridade instauradora do processo determine o seu afastamento do cargo, pelo prazo de até sessenta dias, sem prejuízo da remuneração, para evitar que esse servidor possa influir na apuração do fato a ele imputado.
- b) Servidor aposentado não pode ser punido em razão de infração administrativa praticada na ativa e cuja penalidade prevista seja a de demissão.
- c) A penalidade de demissão não impede, em nenhuma hipótese, que o servidor venha a ocupar outro cargo público.
- d) As penalidades de suspensão aplicadas aos servidores públicos não poderão ter seus registros cancelados.
- #14501
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(1,0) 99 -
Assinale a opção correta no que se refere à revogação dos atos administrativos.
- a) A revogação do ato administrativo produz efeitos ex tunc.
- b) Atos vinculados não podem ser objeto de revogação.
- c) A revogação pode atingir certidões e atestados.
- d) Atos que gerarem direitos adquiridos poderão ser revogados.
- #14502
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(1,0) 100 -
Acerca da desapropriação e dos institutos a ela relacionados, assinale a opção correta.
- a) Tratando-se de desapropriação por utilidade pública para a realização de obra, as áreas contíguas necessárias à execução da obra poderão ser abrangidas pela desapropriação, independentemente da inclusão dessas áreas na declaração de utilidade pública.
- b) A fase declaratória, durante a qual o poder público manifesta sua vontade na futura desapropriação, é iniciada com a declaração expropriatória e formalizada por meio de ato exclusivo do chefe do Poder Executivo federal, estadual ou municipal; por isso, não pode o dirigente máximo de autarquia ou de agência reguladora, por exemplo, expedir declaração expropriatória.
- c) O decreto expropriatório caduca no prazo de cinco anos caso a desapropriação por utilidade pública não seja efetivada mediante acordo ou judicialmente, sendo o termo final desse prazo, para as desapropriações que correrem na via judicial, o do trânsito em julgado da ação de desapropriação.
- d) No caso de imissão prévia na posse, na desapropriação por necessidade ou utilidade pública e interesse social, havendo divergência entre o preço ofertado em juízo e o valor do bem, os juros moratórios destinam-se a recompor a perda decorrente do atraso no efetivo pagamento da indenização fixada na sentença; desse modo, só serão devidos esses juros se o pagamento não for feito até 1.º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ter sido feito.