Questões comentadas OAB de Matérias Diversas | 14496

• a) não pode ser ajuizada por terceiro, ainda que juridicamente interessado.
• b) será admitida no âmbito dos juizados especiais cíveis quando houver sentença transitada em julgado.
• c) deverá ser ajuizada até dois anos após o trânsito em julgado da última decisão, sob pena de prescrição.
• d) é admitida ainda que não se tenham esgotado todos os recursos contra a sentença transitada em julgado.