Exame-Prova da OAB 2009 1 - Questões e Simulados | OAB
OBJETIVOS
Aprimorar os conhecimentos adquiridos durante os seus estudos, de forma a avaliar a sua aprendizagem, utilizando para isso as metodologias e critérios idênticos aos maiores e melhores concursos públicos e exames do país.
PÚBLICO ALVO
Universitários e formandos em Direito, que irão prestar o exame / prova da OAB – Ordem dos Advogados do Brasil.
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DAS QUESTÕES
- Direito Administrativo
- Direito Ambiental
- Direito Civil
- Direito Comercial (Empresarial)
- Direito Constitucional
- Direito da Criança e do Adolescente
- Direito do Consumidor
- Direito do Trabalho
- Direito Internacional Privado
- Direito Internacional Público
- Direito Penal
- Direito Processual Civil
- Direito Processual do Trabalho
- Direito Processual Penal
- Direito Tributário
- Estatuto da Advocacia e da OAB
OBS.: Prova aplicada pelo CESPE em 2009 / 03
- #14693
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- Matérias Diversas
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- OAB
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(1,0) 91 -
Acerca do instituto da remição, previsto na Lei de Execução Penal, assinale a opção correta.
- a) O tempo remido não poderá ser computado para a concessão de livramento condicional e indulto.
- b) O condenado que for punido por falta grave não perderá o direito ao tempo remido, que constitui direito adquirido do preso.
- c) Poderão ser beneficiados pela remição em razão do trabalho o preso provisório e o preso condenado que cumpra a pena em regime fechado, semiaberto ou aberto.
- d) O preso impossibilitado, por acidente, de prosseguir no trabalho continuará a se beneficiar da remição.
- #14694
- Banca
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(1,0) 92 -
Determinada rede de lanchonetes estabelecida nos Estados Unidos da América utiliza navios próprios para fornecer mercadorias aos seus franqueados fora daquele país. A bordo de um desses navios, em águas pertencentes ao mar territorial brasileiro, paralelas ao estado de Pernambuco, houve um crime contra o patrimônio e, algumas horas após esse fato, a embarcação atracou no porto de Santos – SP, onde, de acordo com o respectivo plano de viagem, seria sua primeira e última parada no território brasileiro. Em face dessa situação hipotética, assinale a opção correta no que se refere à competência para processar e julgar o mencionado delito, de acordo com a CF, o CP e o CPP.
- a) A competência para processar e julgar o referido crime será da justiça federal de Pernambuco.
- b) A competência para processar e julgar o referido crime será da justiça federal de Santos.
- c) A justiça brasileira não tem competência para processar e julgar tal crime, pois a lei penal pátria não se aplica aos delitos cometidos a bordo de navios estrangeiros.
- d) O mencionado crime deve ser processado e julgado pela justiça do DF.
- #14695
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(1,0) 93 -
Considerando a legislação em vigor em relação à prova criminal, assinale a opção correta.
- a) A exibição, no plenário do tribunal do júri, de documento do qual não se tenha dado ciência às partes é prova ilegítima e gera nulidade do julgamento, não impedindo, contudo, que essa prova seja utilizada posteriormente.
- b) O juiz que tomar conhecimento do conteúdo de prova declarada inadmissível não pode proferir a sentença, devendo, no caso do tribunal do júri, o juiz presidente dissolver o conselho de sentença.
- c) De acordo com a CF, são inadmissíveis, sob pena de nulidade, as provas ilícitas e as derivadas das ilícitas, assim entendidas as obtidas com violação de norma constitucional ou legal.
- d) As provas ilícitas que puderem ser obtidas pelos trâmites típicos e de praxe, próprios da investigação ou instrução criminal, podem ser admitidas no processo para beneficiar o réu ou satisfazer a pretensão punitiva do Estado.
- #14696
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(1,0) 94 -
Impede a propositura da ação civil para a reparação do dano causado pelo fato delituoso
- a) a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estrito cumprimento de dever legal.
- b) a sentença absolutória que decidir que o fato imputado não constitui crime.
- c) o despacho de arquivamento do inquérito ou das peças de informação.
- d) a decisão que julgar extinta a punibilidade.
- #14697
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(1,0) 95 -
Acerca de incidente de insanidade mental do acusado, assinale a opção correta.
- a) Não se admite a instauração de exame de sanidade mental do acusado após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, uma vez que a medida não terá mais eficácia.
- b) O exame de avaliação da saúde mental do acusado poderá ser ordenado na fase do inquérito, mediante representação da autoridade policial ao juiz competente.
- c) Caso seja comprovada a insanidade mental do acusado, ao tempo da infração penal, o processo deverá ser imediatamente extinto, decretando-se a extinção da punibilidade do réu.
- d) Para efeito do exame, o acusado acometido de insanidade mental, se estiver preso, deverá ser imediatamente libertado, para que a família o conduza para a análise clínica em estabelecimento que entenda adequado.
- #14698
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(1,0) 96 -
Assinale a opção correta quanto ao procedimento comum previsto no CPP.
- a) O juiz decidirá se realiza o interrogatório por videoconferência em razão de pedido do MP, não precisando fundamentar sua decisão.
- b) Na audiência de instrução e julgamento, deverá proceder-se à tomada das declarações do ofendido e do réu, designando-se nova data para a inquirição das testemunhas e dos peritos.
- c) Conforme a complexidade do caso, após a audiência de instrução e julgamento, poderá o juiz conceder às partes prazo de cinco dias sucessivamente para a apresentação de memoriais.
- d) Caso a denúncia ou a queixa sejam manifestamente ineptas ou falte justa causa para a ação penal, deverá o réu ser absolvido sumariamente.
- #14699
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(1,0) 97 -
A lei processual penal
- a) não admite aplicação analógica, em obediência ao princípio da legalidade estrita ou tipicidade expressa.
- b) admite interpretação extensiva e o suplemento dos princípios gerais de direito, por expressa disposição legal.
- c) tem aplicação imediata, devendo os atos praticados sob a vigência de lei anterior revogada ser renovados e praticados sob a égide na nova lei, sob pena de nulidade absoluta.
- d) não retroagirá, salvo para beneficiar o réu, não vigorando, no direito processual penal, o princípio tempus regit actum.
- #14700
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(1,0) 98 -
No que se refere a citações e intimações, assinale a opção correta.
- a) É inadmissível no processo penal a citação por hora certa.
- b) Tratando-se de processo penal, a citação inicial deve ser feita pelo correio.
- c) Tratando-se de processo penal, não se admite a citação de acusado por edital.
- d) O réu preso deve ser citado pessoalmente.
- #14701
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(1,0) 99 -
Em relação às medidas socioeducativas previstas no ECA, assinale a opção correta.
- a) A medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade pode ser aplicada pelo prazo de até um ano.
- b) A advertência somente pode ser aplicada se houver provas suficientes da autoria e da materialidade da infração.
- c) As medidas socioeducativas de semiliberdade e de internação por prazo indeterminado não podem ser incluídas na remissão, sendo admissível sua aplicação somente após a instrução processual em sede de sentença de mérito.
- d) A obrigação de reparar o dano à vítima não constitui medida socioeducativa.
- #14702
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(1,0) 100 -
Assinale a opção correta conforme as disposições do ECA.
- a) As eleições para o conselho tutelar, órgão com poderes jurisdicionais, são organizadas em âmbito municipal.
- b) Inclui-se, entre as medidas aplicáveis aos pais ou responsável do menor, o encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico.
- c) O prazo máximo previsto para a medida de internação é de três anos, devendo ser prefixado pelo magistrado na sentença.
- d) Não havendo arquivamento dos autos ou concessão de remissão, o membro do MP procederá à apresentação de denúncia contra o adolescente.