Questões OAB de Matérias Diversas | 14702

difícil

(1,0) 1 -

Assinale a opção correta conforme as disposições do ECA.

a) As eleições para o conselho tutelar, órgão com poderes jurisdicionais, são organizadas em âmbito municipal.
b) Inclui-se, entre as medidas aplicáveis aos pais ou responsável do menor, o encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico.
c) O prazo máximo previsto para a medida de internação é de três anos, devendo ser prefixado pelo magistrado na sentença.
d) Não havendo arquivamento dos autos ou concessão de remissão, o membro do MP procederá à apresentação de denúncia contra o adolescente.