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#210706
Concurso: OAB
Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Tribunal de Ética e Disciplina
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Sobre o processo disciplinar na OAB, é CORRETO afirmar que:

a) o Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho onde o acusado tenha inscrição principal pode suspendê-lo preventivamente, em caso de repercussão prejudicial à dignidade da advocacia, depois de ouvi-lo em sessão especial para a qual deve ser notificado a comparecer, salvo se não atender à notificação. Nesse caso, o processo disciplinar deve ser concluído no prazo máximo de noventa dias;
b) a decisão condenatória irrecorrível deve ser imediatamente comunicada aos órgãos da OAB (Conselho Federal, Conselho Seccional, Subseções e Caixa de Assistência) para constar dos respectivos assentamentos;
c) o poder de punir disciplinarmente os inscritos na OAB compete exclusivamente ao Conselho Federal, salvo se a falta for cometida no âmbito da Subseção, quando, então, esta poderá punir o advogado inscrito em seus quadros;
d) a jurisdição disciplinar exclui a comum e, quando o fato constituir crime ou contravenção, este pode ser comunicado às autoridades competentes, a critério do presidente da Seccional.

#210704
Concurso: OAB
Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Tribunal de Ética e Disciplina
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Assinale a opção correta de acordo com a norma em vigor.

a) A punição disciplinar dos inscritos na OAB compete exclusivamente ao Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Federal da OAB.
b) Os processos disciplinares contra advogados inscritos na OAB são públicos e não tramitam em sigilo, em respeito ao princípio da publicidade.
c) As decisões do Tribunal de Ética e Disciplina são soberanas, não estando sujeitas a revisão.
d) Recebido o processo disciplinar, o Tribunal de Ética e Disciplina deve determinar a notificação do advogado representado para apresentar defesa prévia no prazo de 15 dias.

#210701
Concurso: OAB
Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Tribunal de Ética e Disciplina
Tipo: Múltipla escolha
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(1,0)

Ainda com relação ao tribunal de ética e disciplina da OAB, assinale a opção correta.

a) Cabe ao tribunal de ética e disciplina da OAB suspender preventivamente o advogado que, por mais de três anos consecutivos, não regularizar suas pendências com a Receita Federal.
b) O processo disciplinar instaura-se somente por representação do ofendido, não sendo possível fazê-lo de ofício.
c) Quando, além da infração disciplinar, configurar como crime ou contravenção o fato de que o advogado seja acusado, o julgamento do infrator na justiça comum dependerá de comunicação de tal fato pelo tribunal de ética e disciplina da OAB.
d) O processo disciplinar perante a OAB tramita em sigilo até que se encerre, só tendo acesso às suas informações as partes, seus defensores e a autoridade judiciária competente.

#210700
Concurso: OAB
Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Tribunal de Ética e Disciplina
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

O advogado Rodrigo é surpreendido com notificação do Conselho de Ética da OAB para esclarecer determinados fatos que foram comunicados ao órgão mediante denúncia anônima. Apresenta sua defesa e, desde logo, postula a extinção do processo, que não poderia ser instaurado por ter sido a denúncia anônima.

Em tal hipótese, à luz das normas do Código de Ética, é correto afirmar que

a) se admite a instauração do processo disciplinar por denúncia anônima.
b) não pode ocorrer a instauração, de ofício, do processo disciplinar.
c) há necessidade de identificação do representante.
d) é instaurado exclusivamente por representação do interessado.

#210697
Concurso: OAB
Cargo: Aluno OAB
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Matéria: Tribunal de Ética e Disciplina
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(1,0)

Com relação a infrações cometidas por advogados e às sanções disciplinares a eles aplicadas, assinale a opção correta.

a) Não constitui infração disciplinar a recusa, sem justo motivo, do advogado a prestar assistência jurídica, quando nomeado por decisão judicial diante da impossibilidade da defensoria pública, visto que ninguém pode ser compelido a trabalhar sem remuneração.
b) São consideradas condutas incompatíveis com a advocacia a prática reiterada de jogo de azar não autorizado por lei e a embriaguez habitual sem justo motivo.
c) O Tribunal de Ética e Disciplina não pode instaurar, de ofício, processo sobre ato considerado passível de configurar, em tese, infração a princípio ou a norma de ética profissional.
d) É possível a instauração, perante o Tribunal de Ética e Disciplina, de processo disciplinar, mediante representação apócrifa, contra advogado.

#210694
Concurso: OAB
Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Tribunal de Ética e Disciplina
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(1,0)

Uma empresa brasileira de ônibus, com sede em São Paulo, transportava, da cidade de Campinas – SP para Buenos Aires, na Argentina, passageiros de nacionalidade argentina. Em território brasileiro, houve acidente em que faleceram todos os passageiros e o motorista. João da Silva, advogado inscrito na OAB/SP, colocou anúncios nos principais jornais argentinos, oferecendo seus serviços para o ajuizamento de ação de indenização perante a justiça estadual de São Paulo, com a afirmação de que garantia o êxito da demanda. Para alguns dos familiares dos falecidos, houve, inclusive, o envio de carta com o mesmo teor da propaganda.

Em relação à situação acima descrita, assinale a opção correta, de acordo com o Estatuto da OAB.

a) O Conselho Federal é originariamente competente para dar início ao processo disciplinar contra o advogado, visto que a infração de ostensiva propaganda com garantia de êxito na atuação em juízo ocorreu fora do território nacional.
b) A OAB não poderá aplicar penalidade ao advogado em razão de a publicidade ter ocorrido fora do território nacional.
c) Ao tomar conhecimento do fato, o tribunal de ética e disciplina da seccional de São Paulo pode suspender o advogado preventivamente, desde que respeitado o contraditório prévio.
d) A Ordem dos Advogados da Argentina pode instaurar processo ético-disciplinar contra o advogado.

#210692
Concurso: OAB
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Matéria: Tribunal de Ética e Disciplina
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(1,0)

Os sócios de certa sociedade de advogados divergiram intensamente quanto à solução de questões relativas a conduta disciplinar, relação com clientes e honorários. Em razão disso, passaram a pesquisar quais as atribuições do Tribunal de Ética e Disciplina, do Conselho Seccional da OAB respectivo, que poderiam ajudar a solver suas dificuldades.

Considerando o caso narrado, bem como os limites de competência do Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional, previstos no Código de Ética e Disciplina da OAB, assinale a afirmativa correta.

a) Não compete ao Tribunal de Ética e Disciplina responder a consultas realizadas em tese por provocação dos advogados, atuando apenas diante de situações concretas.
b) Compete ao Tribunal de Ética e Disciplina atuar como um conciliador em pendências concretas relativas à partilha de honorários entre advogados contratados conjuntamente.
c) Não compete ao Tribunal de Ética e Disciplina ministrar cursos destinados a solver dúvidas usuais dos advogados no que se refere à conduta ética que deles é esperada.
d) Compete ao Tribunal de Ética e Disciplina coordenar as ações do Conselho Seccional respectivo e dos demais Conselhos Seccionais, com o objetivo de reduzir a ocorrência das infrações disciplinares mais frequentes.

#210685
Concurso: OAB
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Matéria: Tribunal de Ética e Disciplina
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(1,0)

Severino, advogado, é notório conhecedor das normas procedimentais e disciplinares do Estatuto da Advocacia e da OAB, bem como de seu regulamento, atuando na defesa de colegas advogados em processos disciplinares. Recentemente, Severino foi eleito conselheiro, passando a exercer essa função em certo Conselho Seccional da OAB.

Considerando o caso descrito, assinale a afirmativa correta.

a) Severino não poderá, enquanto exercer a função de conselheiro, atuar em processos disciplinares que tramitem perante qualquer órgão da OAB, sequer em causa própria.
b) Severino não poderá, enquanto for conselheiro, atuar em processos disciplinares que tramitem perante o Conselho Seccional onde exerce sua função. Porém, perante os demais conselhos, não há vedação à sua atuação, em causa própria ou alheia.
c) Severino não poderá, enquanto for conselheiro, atuar em processos disciplinares que tramitem perante o Conselho Seccional onde exerce sua função e o Conselho Federal da OAB. Porém, perante os demais conselhos, não há vedação à sua atuação, em causa própria ou alheia.
d) Severino não poderá, enquanto exercer a função, atuar em processos disciplinares que tramitem perante qualquer órgão da OAB, salvo em causa própria.

#210682
Concurso: OAB
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Matéria: Tribunal de Ética e Disciplina
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(1,0)

Sobre o Tribunal de Ética e Disciplina:

a) é competente para orientar e aconselhar sobre ética profissional, respondendo às consultas em tese, e julgar os processos disciplinares;
b) é competente para processar e julgar disciplinarmente os Conselheiros Federais;
c) é competente para processar e julgar o Presidente da Seccional;
d) é competente para decidir, em última instância, no âmbito da Seccional, sobre infrações disciplinares dos advogados e estagiários.Responder

#210680
Concurso: OAB
Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Tribunal de Ética e Disciplina
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(1,0)

Assinale a opção correta acerca da competência do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB.

a) Cabe ao Tribunal de Ética e Disciplina a promoção, junto aos cursos de direito, de discussões relativas à ética profissional, com o objetivo de formação da consciência dos futuros profissionais.
b) A instauração de processo acerca de infração a norma de ética profissional se inicia com o requerimento de interessados, não cabendo ao Tribunal de Ética e Disciplina da OAB fazê-lo de ofício.
c) Não compete ao Tribunal de Ética e Disciplina da OAB responder a consultas relativas à ética profissional.
d) Mediação e conciliação não são aplicáveis às questões relativas à dissolução de sociedade de advogados.

#182495
Concurso: OAB
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(1,0)

Sobre o processo disciplinar na OAB, é CORRETO afirmar que:

a) o Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho onde o acusado tenha inscrição principal pode suspendê-lo preventivamente, em caso de repercussão prejudicial à dignidade da advocacia, depois de ouvi-lo em sessão especial para a qual deve ser notificado a comparecer, salvo se não atender à notificação. Nesse caso, o processo disciplinar deve ser concluído no prazo máximo de noventa dias;
b) a decisão condenatória irrecorrível deve ser imediatamente comunicada aos órgãos da OAB (Conselho Federal, Conselho Seccional, Subseções e Caixa de Assistência) para constar dos respectivos assentamentos;
c) o poder de punir disciplinarmente os inscritos na OAB compete exclusivamente ao Conselho Federal, salvo se a falta for cometida no âmbito da Subseção, quando, então, esta poderá punir o advogado inscrito em seus quadros;
d) a jurisdição disciplinar exclui a comum e, quando o fato constituir crime ou contravenção, este pode ser comunicado às autoridades competentes, a critério do presidente da Seccional.

#182494
Concurso: OAB
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(1,0)

Assinale a opção correta de acordo com a norma em vigor.

a) A punição disciplinar dos inscritos na OAB compete exclusivamente ao Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Federal da OAB.
b) Os processos disciplinares contra advogados inscritos na OAB são públicos e não tramitam em sigilo, em respeito ao princípio da publicidade.
c) As decisões do Tribunal de Ética e Disciplina são soberanas, não estando sujeitas a revisão.
d) Recebido o processo disciplinar, o Tribunal de Ética e Disciplina deve determinar a notificação do advogado representado para apresentar defesa prévia no prazo de 15 dias.

#182493
Concurso: OAB
Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
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(1,0)

Ainda com relação ao tribunal de ética e disciplina da OAB, assinale a opção correta.

a) Cabe ao tribunal de ética e disciplina da OAB suspender preventivamente o advogado que, por mais de três anos consecutivos, não regularizar suas pendências com a Receita Federal.
b) O processo disciplinar instaura-se somente por representação do ofendido, não sendo possível fazê-lo de ofício.
c) Quando, além da infração disciplinar, configurar como crime ou contravenção o fato de que o advogado seja acusado, o julgamento do infrator na justiça comum dependerá de comunicação de tal fato pelo tribunal de ética e disciplina da OAB.
d) O processo disciplinar perante a OAB tramita em sigilo até que se encerre, só tendo acesso às suas informações as partes, seus defensores e a autoridade judiciária competente.

#182492
Concurso: OAB
Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Tribunal de Ética e Disciplina
Tipo: Múltipla escolha
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(1,0)

a) se admite a instauração do processo disciplinar por denúncia anônima.
b) não pode ocorrer a instauração, de ofício, do processo disciplinar.
c) há necessidade de identificação do representante.
d) é instaurado exclusivamente por representação do interessado.

#182491
Concurso: OAB
Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
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Com relação a infrações cometidas por advogados e às sanções disciplinares a eles aplicadas, assinale a opção correta.

a) Não constitui infração disciplinar a recusa, sem justo motivo, do advogado a prestar assistência jurídica, quando nomeado por decisão judicial diante da impossibilidade da defensoria pública, visto que ninguém pode ser compelido a trabalhar sem remuneração.
b) São consideradas condutas incompatíveis com a advocacia a prática reiterada de jogo de azar não autorizado por lei e a embriaguez habitual sem justo motivo.
c) O Tribunal de Ética e Disciplina não pode instaurar, de ofício, processo sobre ato considerado passível de configurar, em tese, infração a princípio ou a norma de ética profissional.
d) É possível a instauração, perante o Tribunal de Ética e Disciplina, de processo disciplinar, mediante representação apócrifa, contra advogado.

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