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#138164
Concurso: . Concursos Diversos
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Sanções Administrativas
Tipo: Múltipla escolha
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(1,0)

A respeito das sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar que os Municípios poderão

a) baixar normas relativas à produção, industrialização, distribuição e consumo de produtos e serviços, de caráter concorrente, e na sua respectiva área de atuação administrativa.
b) expedir notificações, por seus órgãos oficiais, aos fornecedores para que prestem informações a respeito de questões de interesse do consumidor, resguardado o segredo industrial.
c) impor sanções administrativas por infrações das normas de defesa do consumidor, como multa, apreensão e inutilização do produto, exceto a proibição de fabricação do produto.
d) aplicar nova sanção por reincidência do infrator, ainda que haja a pendência de ação judicial na qual se discuta a imposição de penalidade administrativa.

#138163
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Matéria: Sanções Administrativas
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(1,0)

No tocante às sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa correta.

a) Os órgãos oficiais poderão expedir notificações aos fornecedores para que, sob pena de desobediência, prestem informações sobre questões de interesse do consumidor, resguardado o segredo industrial.
b) Cabe exclusivamente à União baixar normas relativas à produção, industrialização e consumo de produtos e serviços.
c) As infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas a sanções administrativas, com prejuízo das de natureza civil e penal.
d) As sanções administrativas à disposição da autoridade administrativa não podem ser aplicadas cumulativamente.

#138162
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Matéria: Sanções Administrativas
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(1,0)

As infrações das normas de defesa do consumidor por parte dos fornecedores de serviços e produtos no mercado de consumo ficam sujeitas, conforme o caso, às sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas, sendo certo que

a) a cassação do registro do produto junto ao órgão competente; a proibição de fabricação do produto e a suspensão de fornecimento de produtos ou serviço são espécies de sanção administrativa.
b) a pena de intervenção administrativa será aplicada sempre que as circunstâncias de direito desaconselharem a cassação de licença, a interdição ou suspensão da atividade.
c) a imposição de contrapropaganda será cominada quando o fornecedor incorrer em prática comercial abusiva, sempre às expensas do infrator.
d) a pena de multa deve ser fixada em montante não inferior a 100 (cem) e não superior a 2 (dois) milhões de vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência (Ufir), ou índice equivalente que venha a substituí-lo.

#138161
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Matéria: Sanções Administrativas
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(1,0)

Em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), acerca da Política Nacional de Relações de Consumo, dos direitos básicos do consumidor, da qualidade de produtos e serviços, da prevenção e reparação de danos, das sanções administrativas, das infrações penais, da convenção de consumo e do entendimento dos tribunais superiores nas relações de consumo, assinale a alternativa correta.

a) A inversão do ônus da prova nas relações de consumo é automática (ope legis).
b) No processo penal atinente aos crimes previstos no CDC, assim como em relação aos outros crimes e a outras contravenções que envolvam relações de consumo, poderão intervir, como assistentes do Ministério Público, a União, os estados, os municípios e o Distrito Federal, sendo-lhes facultado propor demanda penal subsidiária, se a denúncia não for oferecida no prazo legal.
c) A convenção coletiva de consumo torna-se obrigatória a partir da sua pactuação entre os legitimados e os fornecedores ou sindicatos da categoria econômica à qual a convenção coletiva de consumo se refere.
d) A abusividade de encargos acessórios do contrato bancário não descaracteriza a mora.

#138160
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(1,0)

É correto afirmar sobre as sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor:

a) A pena de suspensão temporária de atividade será aplicada sempre que as circunstâncias de fato desaconselharem a cassação de licença, a interdição ou a interdição da atividade.
b) A sanção administrativa de cassação do registro do produto junto ao órgão competente será cominada quando o fornecedor incorrer na prática de publicidade enganosa ou abusiva.
c) A pendência de ação judicial na qual se discuta a imposição de penalidade administrativa não afasta a reincidência na esfera administrativa para fins de aplicação de sanção administrativa.
d) As sanções administrativas serão aplicadas pela autoridade administrativa, no âmbito de sua atribuição, podendo ser aplicadas cumulativamente, inclusive por medida cautelar, antecedente ou incidente de procedimento administrativo.

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