Questões comentadas . Concursos Diversos de Sanções Administrativas | 138163

fácil

(1,0) 1 -

No tocante às sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa correta.

a) Os órgãos oficiais poderão expedir notificações aos fornecedores para que, sob pena de desobediência, prestem informações sobre questões de interesse do consumidor, resguardado o segredo industrial.
b) Cabe exclusivamente à União baixar normas relativas à produção, industrialização e consumo de produtos e serviços.
c) As infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas a sanções administrativas, com prejuízo das de natureza civil e penal.
d) As sanções administrativas à disposição da autoridade administrativa não podem ser aplicadas cumulativamente.

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