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#14003
Concurso: . Concursos Diversos
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: FGV
Matéria: Regime Jurídico Único N° Lei 8.112
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: 1

difícil

(1,0)

Sobre as férias dos servidores públicos federais, é correto afirmar:

a) O servidor fará jus a trinta dias de férias, que podem ser acumuladas até o máximo de dois períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica.
b) Não é vedado ao servidor levar à conta de férias alguma falta ao serviço.
c) As férias poderão ser parceladas em até duas etapas, desde que assim requeridas pelo servidor, e no interesse da Administração Pública.
d) O servidor exonerado do cargo efetivo perceberá indenização, relativa ao período das férias a que tiver direito, calculada com base na remuneração do mês anterior ao da publicação do ato exoneratório
e) O servidor que opera direta e permanentemente com raios X ou substâncias radioativas gozará trinta dias consecutivos de férias, por semestre de atividade profissional, proibida em qualquer hipótese a acumulação.

#14002
Concurso: . Concursos Diversos
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: FGV
Matéria: Regime Jurídico Único N° Lei 8.112
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: 3

médio

(1,0)

A revisão do processo disciplinar

a) será dirigida ao Ministro de Estado, ou à autoridade equivalente, que, se autorizar a revisão, encaminhará o pedido ao dirigente do órgão ou entidade onde se originou o processo disciplinar.
b) somente poderá ser requerida, na hipótese de falecimento do servidor, pela pessoa da família titular da qualidade de inventariante.
c) em sendo julgada procedente, será declarada sem efeito a penalidade aplicada, restabelecendo-se todos os direitos do servidor, exceto em relação à destituição do cargo em comissão, que será convertida em exoneração.
d) não poderá, ao ser julgada, resultar agravamento de penalidade, valendo destacar que ao longo do processo revisional o ônus da prova cabe à Administração Pública.
e) também é admissível quando seu fundamento constituir-se na simples alegação de injustiça da penalidade.

#14001
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Cargo: . Cargos Diversos
Banca: FGV
Matéria: Regime Jurídico Único N° Lei 8.112
Tipo: Múltipla escolha
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médio

(1,0)

No que concerne às penas disciplinares, é correto afirmar:

a) As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados após o decurso de três e cinco anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.
b) Será aplicada a sanção de advertência ao servidor que utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares.
c) A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita à penalidade de demissão, não podendo exceder sessenta dias.
d) Será punido com suspensão de até vinte dias o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.
e) A destituição de cargo em comissão exercido por não ocupante de cargo efetivo será aplicada nos casos de infrações sujeitas apenas à penalidade de demissão.

#14000
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Banca: FGV
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médio

(1,0)

Nos termos da Lei no 8.112/90, ao servidor é proibido

a) opor resistência justificada ao andamento de processo.
b) ausentar-se do serviço durante o expediente, mesmo que tenha autorização do chefe imediato.
c) manter sob sua chefia imediata parente de quarto grau civil.
d) retirar documento da repartição, ainda que tenha autorização de autoridade competente.
e) promover manifestação de apreço no recinto da repartição.

#13999
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fácil

(1,0)

A investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica, denomina-se:

a) readaptação.
b) recondução.
c) reversão.
d) reintegração.
e) remoção.

#13998
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Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

A responsabilidade do servidor público civil

a) resulta de ato apenas comissivo, praticado no desempenho de cargo ou função.
b) somente será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato.
c) de reparar o dano não se estende aos sucessores do servidor público.
d) ecorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
e) implicará na aplicação de sanção administrativa, que não poderá cumular-se com demais sanções de natureza penal ou civil, sob pena de caracterizar bis in idem.

#13997
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Matéria: Regime Jurídico Único N° Lei 8.112
Tipo: Múltipla escolha
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médio

(1,0)

A advertência será aplicada na hipótese de

a) inassiduidade habitual.
b) recusar fé a documentos públicos.
c) aceitar comissão de estado estrangeiro.
d) praticar usura sob qualquer de suas formas.
e) proceder de forma desidiosa.

#13996
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Matéria: Regime Jurídico Único N° Lei 8.112
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

possível a acumulação remunerada de

a) dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões
b) um cargo de professor com outro cargo técnico ou científico, independentemente da comprovação da compatibilidade de horário.
c) dois cargos públicos técnicos ou científicos, independentemente da comprovação da compatibilidade de horário.
d) dois cargos em comissão, mesmo que um deles não seja exercido em condição interina.
e) dois cargos de professor, ainda que não haja compatibilidade de horário.

#13995
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Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

No que diz respeito aos direitos e vantagens dos servidores públicos, previstos na Lei no 8.112/90:

a) Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, sem as vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.
b) O vencimento do cargo efetivo, acrescido de vantagens de caráter permanente, é redutível.
c) As indenizações são incorporadas ao vencimento ou provento.
d) As gratificações e os adicionais, em hipótese alguma, incorporam-se a vencimentos ou proventos.
e) As vantagens pecuniárias não serão computadas, nem acumuladas, para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.

#13994
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fácil

(1,0)

José, servidor público federal, responde a processo admi- nistrativo por ter faltado ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses. Conforme preceitua a Lei nº 8.112/1990, es- tará sujeito à pena de

a) demissão.
b) suspensão pelo prazo máximo de noventa dias.
c) advertência.
d) isponibilidade.
e) multa.

#13993
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Matéria: Regime Jurídico Único N° Lei 8.112
Tipo: Múltipla escolha
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médio

(1,0)

Considerando-se o regime estatutário dos servidores públicos federais, é correto afirmar que:

a) o vencimento é a retribuição pecuniária composta por uma parcela de remuneração correspondente ao cargo público e por outra relativa às vantagens pecuniárias.
b) o servidor estável só perde o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo no qual se lhe tenha garantido ampla defesa.
c) a única condição exigida para a aquisição do direito à estabilidade consiste no decurso de 3 (três) anos de efetivo exercício pelo servidor titular de cargo efetivo.
d) em caso de reincidência de faltas punidas com advertência, o servidor está sujeito à penalidade de suspensão, que, em nenhuma hipótese, pode exceder de noventa dias.
e) não é vedada a acumulação remunerada de cargo público com emprego exercido em fundação governamental de direito privado, desde que haja compatibilidade de horários.

#13992
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Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Em relação ao servidor estatutário federal, assinale a afirmativa correta.

a) Incorpora ao vencimento, após cinco anos, as parcelas relativas às indenizações.
b) Não se considera punido quando lhe é aplicada a medida de destituição de cargo em comissão.
c) Não tem direito à interrupção da licença para tratar de interesses particulares.
d) Tem direito à recondução quando é invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial.
e) sujeito a demissão se pratica ato de improbidade administrativa.

#13991
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fácil

(1,0)

Concurso público para provimento de cargos de médico de determinado Hospital realiza concurso de provas e títulos pelo regime da Lei 8112/1990. Entre os requisitos do edital, havia previsão de que todos os candidatos deveriam submeter-se a prova prática com conteúdo específico de medicina legal. Contudo, os integrantes da banca disponibilizaram a um dos candidatos a metodologia que deveria ser utilizada na prova prática, em flagrante prejuízo aos demais candidatos. A esse respeito, assinale a alternativa correta.

a) A banca examinadora violou o princípio da vinculação ao edital, uma vez que deveria se ater exclusivamente aos dispositivos legais previstos no edital do concurso.
b) A banca examinadora detém do poder discricionário no caso em tela.
c) Se houvesse o consentimento dos candidatos, poderia o ato da banca examinadora ser convalidado.
d) As regras do concurso público podem ser alteradas livremente pela banca examinadora.
e) O silêncio dos candidatos, caso tivessem conhecimento, poderia legitimar o ato da banca examinadora.

#13990
Concurso: . Concursos Diversos
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Banca: FGV
Matéria: Regime Jurídico Único N° Lei 8.112
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: 2

médio

(1,0)

Com relação à responsabilidade civil, penal e administrativa decorrente do exercício do cargo, emprego ou função pública, analise as afirmativas a seguir: I. O funcionário público, condenado na esfera criminal, poderá ser absolvido na esfera civil e administrativa, prevalecendo a regra da independência entre as instâncias. II. A absolvição judicial do servidor público repercute na esfera administrativa se negar a existência do fato ou excluí-lo da condição de autor do fato. III. A Administração Pública pode demitir funcionário público por corrupção passiva antes de transitado em julgado da sentença penal condenatória. IV. A absolvição do servidor público, em ação penal transitada em julgado, por não provada a autoria, implica a impossibilidade de aplicação de pena disciplinar administrativa, porém permite a ação regressiva civil para ressarcimento de dano ao erário. Assinale:

a) se somente a afirmativa I estiver correta.
b) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
c) se somente as afirmativas II e IV estiverem corretas.
d) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
e) se todas as afirmativas estiverem corretas.

#13989
Concurso: . Concursos Diversos
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: FGV
Matéria: Regime Jurídico Único N° Lei 8.112
Tipo: Múltipla escolha
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médio

(1,0)

A respeito da remuneração na Administração Pública, analise as afirmativas a seguir: I. Isonomia de vencimentos é a igualdade de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhados de poderes diferentes. II. Paridade de vencimentos é a igualdade de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhados de um mesmo poder. III. Vinculação é o atrelamento de uma majoração a outra. Assinale

a) se somente a afirmativa I estiver correta.
b) se somente a afirmativa II estiver correta.
c) se somente a afirmativa III estiver correta.
d) se nenhuma afirmativa estiver correta.
e) se todas as afirmativas estiverem corretas.

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