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Quanto à acumulação remunerada de cargos, está de acordo com o que dispõem a Lei nº 8.112, de 1990, e suas modificações posteriores:
O instrumento usado pelo requeredor para solicitar a uma autoridade pública o reconhecimento de um direito ou concessão de algo, sob o amparo da lei, denomina-se requerimento. Uma vez indeferido, a renovação do reque- rimento pode ser feita por meio do(a)
O benefício da pensão temporária, do Plano de Seguridade Social do Servidor, regido pelo regime da Lei nº 8.112/90, à falta de outro herdeiro pensionável, será devido
O vencimento não será objeto de arresto, seqüestro ou penhora, salvo nos casos de prestação de alimentos resultantes de decisão judicial.
Sobre o vencimento e a remuneração, é INCORRETO afirmar:
Em virtude de um mesmo ato comissivo praticado no desempenho de suas funções, constatou-se a responsabilidade administrativa, civil e penal do servidor público, que poderá
Em matéria de penas disciplinares observa-se que
X', servidor público federal, foi nomeado para o cargo de técnico judiciário, sendo que, na data da publicação do ato de provimento, estava afastado de suas funções por estar a serviço do tribunal do júri de sua comarca. Nesse caso, o prazo para a sua posse será contado
Considerando os direitos dos servidores públicos federais, é INCORRETO afirmar:
certo que, além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as vantagens de
Eros, em razão de seu cargo de técnico judiciário - área administrativa, e por ato de omissão culposa, causou danos patrimoniais à empresa 'Atenas Ltda.', no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Nesse caso, Eros
Polifemo, servidor público federal, encontrava-se em disponibilidade. Ao retornar à atividade foi aproveitado em outro cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado. Porém, Polifemo não entrou em exercício no prazo legal, e não era portador de doença comprovada por junta médica oficial. Nesse caso,
Além do vencimento e das vantagens, podem ser deferidos aos servidores públicos federais outros direitos. Assim, analise as situações funcionais sobre: I. insalubridade ou atividades penosas; II. exercício de função de direção; III. natal; IV. férias; V. periculosidade; VI. serviço extraordinário. Referem-se, legalmente, aos adicionais SOMENTE as situações
Sobre as férias do servidor público federal, indique a alternativa correta:
Indique a única prerrogativa funcional, dentre as abaixo enumeradas, que pode se aplicar a servidor não estável:
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