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Conforme o artigo 6º da Lei nº 12.986, de 02/06/2014, que transforma o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana em Conselho Nacional dos Direitos Humanos - CNDH, assinale a alternativa CORRETA. Constitui sanção a ser aplicada pelo CNDH:
Conforme a Lei nº 12.986, de 02/06/2014, que transforma o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana em Conselho Nacional dos Direitos Humanos - CNDH, assinale a alternativa CORRETA.
À Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania, Ética e Decoro Parlamentar (CDDHCEDP), compete
Como forma de evitar a ocorrência de violação de Direitos Humanos em estabelecimentos prisionais, o Brasil ratificou, em 2007, o Protocolo Facultativo à Convenção contra a tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes. Tal protocolo estabelece que cada Estado-Parte deverá designar ou manter, em nível doméstico, um ou mais mecanismos preventivos nacionais. Por meio da Lei nº 12.847/13, o Brasil pretendeu atender à exigência do Protocolo, ao criar o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura.Quanto ao meio proposto tanto pelo Protocolo quanto pela Lei para alcançar a finalidade almejada, assinale a afirmativa correta.
A Lei nº 12.986/14 transformou o antigo Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana – CDDPH – em Conselho Nacional dos Direitos Humanos – CNDH.A respeito da finalidade desse Conselho, de acordo com a lei mencionada, assinale a afirmativa correta.
O Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH), assim denominado pela Lei nº 12.986/14 e vinculado à administração pública federal, é um importante órgão de proteção dos direitos no Brasil.Você, que atua na defesa dos Direitos Humanos, tomou conhecimento de uma violação de um direito social previsto no Pacto Internacional dos Direitos Econômicos e Sociais. Assim, você avalia a possibilidade de levar tal situação ao conhecimento do Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH).Diante disso, assinale a opção que corresponde às corretas incumbência e atribuição desse Conselho.
São recorrentes os estudos acerca da criança e do adolescente em relação à família ou à falta dela, que reconhecem a importância da convivência familiar nessas etapas do ciclo de vida. Tais estudos afirmam que um ambiente familiar afetivo é a base para o desenvolvimento saudável ao longo da vida. Conforme explicitado no Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária, tanto o cuidado e a afetividade quanto a imposição do limite, fortalecem a capacidade da criança e do adolescente de se sentirem amados, de cuidar, se preocupar e amar o outro e de se responsabilizar por suas próprias ações. Essas vivências são fundamentais para a constituição de sua subjetividade, autonomia e
No Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes, a violência é entendida como todo ato, de qualquer natureza, praticado por agente em situação de poder e de desenvolvimento sexual desigual em relação à criança e ao adolescente. Trata-se de uma ação atentatória ao desenvolvimento sexual desse grupo etário, desenvolvimento este considerado como um direito humano. A violência sexual é expressa no Plano de duas formas. São elas:
O Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual Infantojuvenil traz o entendimento dessa violência como todo ato atentatório ao desenvolvimento sexual da criança e do adolescente, praticado por agente em situação de poder e desenvolvimento sexual desigual em relação a essas vítimas. Outro entendimento importante presente no Plano é que o conceito de violência sexual envolve duas expressões: abuso sexual e exploração sexual. Dar visibilidade a essas duas expressões significa assumir a existência de características importantes em cada uma delas e que essa diferença precisa impactar nas políticas de
Sobre a Comissão da Verdade é correto afirmar que
Conforme Resolução nº 119/2006 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) é um conjunto ordenado de princípios, regras e critérios, de caráter:
A Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial – SEPPIR responsável pela implementação de uma política de promoção da igualdade racial e coordenação das ações governamentais, optou, na elaboração de sua Política, pela realização de um amplo diálogo com diferentes instâncias do Governo Federal, instituições públicas e privadas e movimentos sociais, especialmente o Movimento Negro. Os três princípios que regem a Política Nacional de Promoção a Igualdade Racial são:
Foi criada, em 2011, e instituída, em 2012, uma comissão que apuraria graves violações aos Direitos Humanos ocorridos no Brasil entre os anos de 1946 e 1988, no entanto, houve um período histórico brasileiro que foi mais investigado. Assim, indique a alternativa que traga qual a comissão abordada e o período citado acima, respectivamente:
Segundo o relatório do Conselho dos Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas - ONU (2017) “o termo ‘situação de rua’ não só descreve a carência de moradia, como também identifica um grupo social. Considerando o contexto social desta população, leia atentamente as afirmativas abaixo.I. O perfil da população de moradores de rua predomina pessoas do sexo masculino, a maioria com idade entre 25 e 44 anos e que se declara parda, sendo que mais de 70% desta sabe ler e escrever, e exerce alguma atividade remunerada, como catador de material reciclável e flanelinha. II. Dentre os principais fatores que levam as pessoas a viverem nas ruas, destaca-se o uso abusivo de álcool e outras drogas, o desemprego e conflitos familiares. III. Pesquisas que acompanharam a trajetória de pessoas em situação de rua apontam para a ineficácia de políticas públicas repressivas e as potencialidades do cuidado respaldado pela perspectiva da redução de danos. IV. O processo de globalização e o aumento do sistema econômico capitalista aumentam as possibilidades de trabalho e emprego e, consequentemente, diminuem a injustiça social e seus determinantes que culminam na situação de rua.Assinale a alternativa correta.
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