Questões de Concursos | OAB | Enem | Vestibular

#236746
Concurso: . Concursos Diversos
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Princípio do Devido Processo Legal e Controle Externo
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Com relação ao controle externo exercido pelo Tribunal de Contas, é correto afirmar que

a) a função exercida pelo Tribunal de Contas é técnica, administrativa e jurisdicional, sendo suas decisões equiparadas àquelas oriundas do Poder Judiciário. Portanto, as decisões das Cortes de Contas são aplicadas atendendo às deliberações dos próprios Conselheiros, sem a necessidade de análise por outro Poder.
b) tanto este como o interno serão efetuados em todas as entidades da Administração Direta e somente em algumas da Indireta, pois, no tocante a estas últimas há necessidade de se comprovar a gerência ou administração de dinheiros, bens e valores públicos.
c) nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.
d) o Tribunal de Contas, no exercício da atribuição sancionadora, poderá aplicar, entre outras, as seguintes penalidades: multa proporcional ao débito imputado, afastamento do cargo de dirigente que obstrui a auditoria, decretação de indisponibilidade de bens por até um ano, declaração de inidoneidade para contratar com a Administração Pública por até cinco anos, mas é vedada a aplicação de declaração de inabilitação para o exercício de função de confiança.

#236745
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(1,0)

Os processos promovidos pelos Tribunais de Contas têm natureza

a) de processo administrativo, não dispensando, portanto, a observância do contraditório e da ampla defesa.
b) de processo judicial, pois admitem a imposição e a cobrança coercitiva de multas.
c) de processo administrativo, admitindo mitigação do contraditório e da ampla defesa em razão do subseqüente trâmite de ação judicial.
d) híbrida, administrativa e judicial, exigindo a observância do contraditório e da ampla defesa apenas diante de processos de natureza judicial.

#236744
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(1,0)

Com relação às medidas que, em sede de controle externo, podem ser adotadas pelos Tribunais de Contas uma vez constatada a ilegalidade de ato editado pela Administração e a malversação de recursos públicos, é correto afirmar que:

a) o Chefe do Poder Executivo, esteja ele atuando como ordenador de despesas na gestão ordinária da Administração ou praticando atos de governo, sujeita-se à aplicação de multas pelo Tribunal de Contas;
b) verificada a ilegalidade do ato, os Tribunais de Contas podem, via de regra, não apenas declarar a respectiva invalidade, como também, desde logo, promover a edição de ato substitutivo;
c) os Tribunais de Contas estão autorizados a emitir medidas cautelares para prevenir lesão ao erário e garantir a efetividade de suas decisões;
d) os Tribunais de Contas não estão autorizados a expedir provimentos de natureza condenatória, mas apenas de natureza corretiva e sancionatória;

#236743
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(1,0)

O Tribunal de Contas do Estado Alfa realizou auditoria no âmbito de determinada Secretaria do Município Beta. Ao fim dos trabalhos, a partir de observações formuladas pelos servidores que participaram da atividade, foram encontrados alguns achados de auditoria. Preocupado com a situação, o secretário municipal consultou sua assessoria a respeito da possibilidade, ou não, de se oferecer algum contraponto argumentativo em relação ao relatório que seria elaborado.
A assessoria respondeu, corretamente, à luz da NBASP 12, que o relatório:

a) preliminar ou definitivo é emanação da independência do Tribunal de Contas, não sendo suscetível de contrapontos argumentativos enquanto não instaurado o processo específico destinado a apurar responsabilidades pelos achados detectados;
b) preliminar somente deve ser tornado público após se assegurar ao auditado a oportunidade de examiná-lo, de modo que possa tomar conhecimento de achados, conclusões e propostas, salvo se, de modo fundamentado, for demonstrado que o exame prejudicará o objetivo da fiscalização;
c) preliminar, por ser elaborado no curso da auditoria, é necessariamente sigiloso, já que o exame pelo auditado pode prejudicar o objetivo da fiscalização, mas o acesso pode ser permitido, por decisão de conselheiro do Tribunal, caso seja demonstrada razão relevante;
d) preliminar é sigiloso, mas, tão logo seja apresentado o relatório definitivo, deve ser assegurada ao auditado a oportunidade de examiná-lo, de modo que possa tomar conhecimento de achados, conclusões e propostas;

#236742
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(1,0)

Um Estado iniciou processo licitatório sem respaldo orçamentário, tendo celebrado o contrato com a empresa licitante vencedora. O Tribunal de Contas da União, com base na lei de responsabilidade fiscal, determinou ao chefe do executivo que anulasse o contrato de licitação prévia. A empresa contratada deveria ser ouvida antes da decisão do Tribunal de Contas?

a) não, porque a lei de Responsabilidade Fiscal obriga o ente público, não o particular.
b) sim, como corolário da garantia constitucional da ampla defesa e do contraditório.
c) sim, desde que a empresa, na qualidade de administrado, represente ao Tribunal.
d) não, porque contratos administrativos sem respaldo orçamentário constituem crime de responsabilidade fiscal.

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