Questões comentadas . Concursos Diversos de Princípio do Devido Processo Legal e Controle Externo | 236745

fácil

(1,0) 1 -

Os processos promovidos pelos Tribunais de Contas têm natureza

a) de processo administrativo, não dispensando, portanto, a observância do contraditório e da ampla defesa.
b) de processo judicial, pois admitem a imposição e a cobrança coercitiva de multas.
c) de processo administrativo, admitindo mitigação do contraditório e da ampla defesa em razão do subseqüente trâmite de ação judicial.
d) híbrida, administrativa e judicial, exigindo a observância do contraditório e da ampla defesa apenas diante de processos de natureza judicial.

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