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#186653
Concurso: OAB
Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Organização da Administração Pública
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

A estruturação da Administração traz a presença, necessária, de centros de competências denominados Órgãos Públicos ou, simplesmente, Órgãos. Quanto a estes, é correto afirmar que

a) possuem personalidade jurídica própria, respondendo diretamente por seus atos.
b) suas atuações são imputadas às pessoas jurídicas a que pertencem.
c) não possuem cargos, apenas funções, e estas são criadas por atos normativos do ocupante do respectivo órgão.
d) não possuem cargos nem funções.

#186652
Concurso: OAB
Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Organização da Administração Pública
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fácil

(1,0)

Sobre a Administração Indireta, é correto afirmar que

a) as autarquias são criadas por lei e têm personalidade jurídica de direito público.
b) as fundações têm necessariamente personalidade jurídica de direito público, assemelhando-se às autarquias.
c) as sociedades de economia mista são criadas por lei, independentemente do registro de seus atos constitutivos na junta comercial.
d) mediante autorização de lei específica, as empresas públicas podem contar com participação privada em seu capital.

#186651
Concurso: OAB
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Matéria: Organização da Administração Pública
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(1,0)

Uma forma de contratação entre integrantes da administração pública, derivada de convênio de cooperação ou de consórcio público e que expressa delegação de atividades, como planejamento e fiscalização de serviço público, é denominada

a) convênio consorcial.
b) protocolo de intenções.
c) concessão de serviço público.
d) contrato de programa.

#186649
Concurso: OAB
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Matéria: Organização da Administração Pública
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(1,0)

No que diz respeito à administração indireta, assinale a opção incorreta.

a) Todas as entidades da administração indireta federal, sejam elas de direito público ou de direito privado, estão sujeitas ao controle externo realizado pelo Poder Legislativo, com o auxílio do Tribunal de Contas da União.
b) As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos sujeitam-se à responsabilidade civil objetiva.
c) As entidades da administração indireta, incluindo-se as regidas por normas de direito privado, têm legitimação ativa para propor ação civil pública.
d) As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos atuam com autonomia de vontade, sujeitando-se apenas a normas de direito privado.

#186648
Concurso: OAB
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(1,0)

No Estado X, foi constituída autarquia para a gestão do regime próprio de previdência dos servidores estaduais. A lei de constituição da entidade prevê a possibilidade de apresentação de recurso em face das decisões da autarquia, a ser dirigido à Secretaria de Administração do Estado (órgão ao qual a autarquia está vinculada).

Sobre a situação descrita, assinale a opção correta.

a) Não é possível a criação de autarquia para a gestão da previdência dos servidores, uma vez que se trata de atividade típica da Administração Pública
b) Não cabe recurso hierárquico impróprio em face das decisões da autarquia, uma vez que ela goza de autonomia técnica, administrativa e financeira
c) A previsão de recurso dirigido à Secretaria de Administração do Estado (órgão ao qual a autarquia está vinculada) configura exemplo de recurso hierárquico próprio.
d) São válidas tanto a constituição da autarquia para a gestão do regime previdenciário quanto a previsão de cabimento do recurso ao órgão ao qual a autarquia está vinculada

#186646
Concurso: OAB
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(1,0)

As agências reguladoras, na qualidade de autarquias,

a) não dispõem de função normativa.
b) podem ser criadas por decreto.
c) estão sujeitas à tutela ou controle administrativo exercido pelo ministério a que se achem vinculadas, nos limites estabelecidos em lei.
d) podem ter suas decisões alteradas ou revistas por autoridades da administração a que se subordinem.

#186644
Concurso: OAB
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(1,0)

O Governador do Estado Y criticou, por meio da imprensa, o Diretor-Presidente da Agência Reguladora de Serviços Delegados de Transportes do Estado, autarquia estadual criada pela Lei nº 1.234, alegando que aquela entidade, ao aplicar multas às empresas concessionárias por supostas falhas na prestação do serviço, “não estimula o empresário a investir no Estado". Ainda, por essa razão, o Governador ameaçou, também pela imprensa, substituir o Diretor-Presidente da agência antes de expirado o prazo do mandato daquele dirigente.

Considerando o exposto, assinale a afirmativa correta.

a) A adoção do mandato fixo para os dirigentes de agências reguladoras contribui para a necessária autonomia da entidade, impedindo a livre exoneração pelo chefe do Poder Executivo.
b) A agência reguladora, como órgão da Administração Direta, submete-se ao poder disciplinar do chefe do Poder Executivo estadual.
c) A agência reguladora possui personalidade jurídica própria, mas está sujeita, obrigatoriamente, ao poder hierárquico do chefe do Poder Executivo.
d) Ainda que os dirigentes da agência reguladora exerçam mandato fixo, pode o chefe do Poder Executivo exonerá- los, por razões políticas não ligadas ao interesse público, caso discorde das decisões tomadas pela entidade.

#186643
Concurso: OAB
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(1,0)

Segundo a Lei n.º 9.472/1997, a Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL - caracteriza-se por ser

a) órgão independente, auxiliar do Congresso Nacional, na fiscalização dos serviços públicos de telecomunicações.
b) autarquia especial que atua como autoridade administrativa independente.
c) entidade independente do Poder Executivo e de personalidade jurídica de direito privado.
d) órgão integrante do Poder Executivo, que possui subordinação hierárquica ao Ministro das Telecomunicações e ao Presidente da República.

#186642
Concurso: OAB
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fácil

(1,0)

A Lei que criou a Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL - estabeleceu, dentre outros requisitos, que ela teria independência administrativa, autonomia financeira e seria vinculada ao Ministério das Comunicações. Isso significa que a ANATEL é

a) uma empresa pública independente.
b) uma autarquia.
c) um ente da Administração Direta.
d) um ente da Administração Indireta subordinada ao Poder Executivo (Ministério das Comunicações).

#186640
Concurso: OAB
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fácil

(1,0)

No Direito Público brasileiro, o grau de autonomia das Agências Reguladoras é definido por uma independência

a) administrativa total e absoluta, uma vez que a Constituição da República de 1988 não lhes exige qualquer liame, submissão ou controle administrativo dos órgãos de cúpula do Poder Executivo
b) administrativa mitigada, uma vez que a própria lei que cria cada uma das Agências Reguladoras define e regulamenta as relações de submissão e controle, fundado no poder de supervisão dos Ministérios a que cada uma se encontra vinculada, em razão da matéria, e na superintendência atribuída ao chefe do Poder Executivo, como chefe superior da Administração Pública.
c) legislativa total e absoluta, visto que gozam de poder normativo regulamentar, não se sujeitando assim às leis emanadas pelos respectivos Poderes legislativos de cada ente da federação brasileira.
d) política decisória, pois não estão obrigadas a seguir as decisões de políticas públicas adotadas pelos Poderes do Estado (executivo e legislativo).

#129758
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(1,0)

Sobre o regime jurídico das sociedades de economia mista, assinale a alternativa CORRETA.

a) A pessoa jurídica que controla a companhia de economia mista tem os deveres e responsabilidades do acionista controlador, mas poderá orientar as atividades da companhia de modo a atender ao interesse público que justificou a sua criação.
b) Estados, Distrito Federal e Municípios podem criar requisitos próprios para as sociedades de economia mista que instituírem, derrogando pontualmente as leis federais que tratam do tema.
c) As sociedades de economia mista que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços gozam, nas suas relações obrigacionais, dos privilégios outorgados à Fazenda Pública.
d) As sociedades de economia mista podem instituir subsidiárias, independentemente de autorização em lei para tanto.

#129757
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(1,0)

De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, as empresas públicas e as sociedades de economia mista integram a:

a) Administração Direta e ostentam personalidade jurídica de direito público;
b) Administração Direta e ostentam personalidade jurídica de direito privado;
c) Administração Indireta e ostentam personalidade jurídica de direito privado;
d) Administração Indireta e ostentam personalidade jurídica de direito público;

#129756
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(1,0)

A licitação é um procedimento administrativo formal para contratação de serviços ou aquisição de produtos pelos órgãos da Administração Pública direta ou indireta. Em relação a esse tema assinale a alternativa CORRETA.

a) Define-se como empreitada por preço global, quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total.
b) Definide-se como empreitada integral quando se contrata uma obra em sua integralidade, compreendendo todas as etapas: serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização em condições de segurança estrutural, exceto operacional.
c) Define-se como Projeto Básico o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, não sendo necessárias informações para avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução. Os mesmos serão definidos no projeto executivo.
d) Define-se como Projeto Executivo o conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, a avaliação do custo da obra, a definição dos métodos e do prazo de execução de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).

#129755
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fácil

(1,0)

Quanto aos princípios constitucionais aplicáveis à administração pública direta e indireta, é correto afirmar que:

a) O princípio da moralidade foi acrescentado à Constituição Federal apenas em 1998 e determina a conduta proba e honesta dos agentes públicos.
b) O princípio da publicidade determina a obrigatoriedade de transparência dos atos da administração pública direta, sendo facultativo para as entidades indiretas.
c) As entidades da administração indireta sujeitam-se à pessoalidade, enquanto os órgãos da administração direta estão sujeitos ao princípio da impessoalidade.
d) A administração pública direta e indireta deve obedecer ao princípio da eficiência, devendo buscar resultados satisfatórios na prestação dos serviços públicos.

#129754
Concurso: . Concursos Diversos
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fácil

(1,0)

Uma pessoa jurídica de direito privado, criada por lei, sob a forma jurídica de Sociedade Anônima, para que o Governo exerça atividades de caráter econômico, e cujas ações com direito a voto possam pertencer a entidade da Administração Indireta, é uma

a) Autarquia.
b) Fundação.
c) Empresa Pública.
d) Sociedade de Economia Mista.

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