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A respeito da organização do Estado e dos poderes, julgue o próximo item.Cidadão que tenha sido aprovado em concurso público para certo cargo público, ainda que não haja previsão no edital do concurso, poderá ser nomeado para quadro diverso daquele para o qual foi aprovado, se o novo cargo tiver a mesma nomenclatura, atribuições iguais e idêntica remuneração daquele previsto no referido edital, haja vista já ter sido atendido, nessa situação, o requisito constitucional de aprovação prévia em concurso público.
De acordo com as normas constitucionais, julgue o item a seguir a respeito da organização político-administrativa.Compete à União e aos estados assegurar a defesa nacional. Entretanto, cabe exclusivamente à União manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais, situações nas quais representa a República Federativa do Brasil
Em sua forma de organização, o Ministério da Saúde conta comnúcleos em cada estado da Federação. Julgue os próximos itens,relativos aos propósitos dessa forma de organização.
É uma forma indevida de dividir o trabalho, fazendo crescer a folha de pagamento do Ministério da Saúde.
É uma forma de favorecer a hieraquia, gerando muitos empregos nos estados.
Quanto à organização do Estado, no que se refere à União e àadministração pública, julgue os itens que se seguem.
A lei estadual que determina que os recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes da defensoria pública estadual sejam aplicados como pagamento de prêmio de produtividade aos servidores e membros daquele órgão não é inconstitucional, desde que o valor da remuneração dos servidores e membros da defensoria pública não ultrapassasse, respectivamente, o valor do subsídio mensal do governador do estado e dos desembargadores do respectivo tribunal de justiça.
A Lei Orgânica do Município “Z”, com 70.000 habitantes, dispõe que o Poder Legislativo deverá fixar o número de vereadores para a composição da Câmara Municipal. Resolução da Câmara Municipal de “Z” fixou em 13 o número de vereadores para a próxima legislatura.
Considerando a situação narrada e o sistema constitucional brasileiro, assinale a afirmativa correta.
José é cidadão do município W, onde está localizado o distrito de B. Após consultas informais, José verifica o desejo da população distrital de obter a emancipação do distrito em relação ao município de origem.De acordo com as normas constitucionais federais, dentre outros requisitos para legitimar a criação de um novo Município, são indispensáveis:
Sabendo-se que o Município integra a Federação, assinale a afirmativa correta, à luz das normas constitucionais.
Os Estados são autônomos e compõem a Federação com a União, os Municípios e o Distrito Federal. À luz das normas constitucionais, quanto aos Estados, é correto afirmar que
Indique a alternativa CORRETA:
NÃO integra o princípio da separação de Poderes, na esfera do Município, a seguinte competência:
A fusão de dois Municípios
Assinale a opção correta acerca da disciplina constitucional dos municípios.
No tocante às hipóteses de criação de estados-membros, previstas na CF, assinale a opção correta.
Segundo a CF, aos membros do Poder Legislativo municipal
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