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A Constituição da República de 1988 reclama lei complementar para dispor sobre
A respeito dos princípios gerais da atividade econômica, assinale a opção correta com base na CF.
A respeito da política agrícola e fundiária e da reforma agrária, assinale a opção correta.
No que se refere à política urbana e à de reforma agrária, assinale a opção correta.
Assinale a opção correta a respeito da atuação do Estado no domínio econômico
A livre iniciativa e a livre concorrência são princípios constitucionais da ordem econômica,
Assinale a alternativa correta:
Acerca do processo legislativo, assinale a opção correta.
Relativamente à regulação constitucional do orçamento público da União, é correto afirmar que uma alteração no Plano Plurianual
A Lei n.º X, publicada no dia 30 de setembro de 2005, majorou o imposto sobre produtos industrializados (IPI), sendo omissa quanto à sua entrada em vigor.Com relação à situação hipotética apresentada e a vigência das leis tributárias, assinale a opção correta.
Acerca de política urbana, agrícola e de reforma agrária, assinale a opção correta.
Assinale a alternativa que completa corretamente o fragmento a seguir.A desapropriação para fins de reforma agrária ocorre mediante prévia e justa indenização
“M” vem desrespeitando o zoneamento estipulado pelo Município X em seu plano diretor, uma vez que mantém, com nítido caráter de especulação, terreno não utilizado em área residencial.Assinale a alternativa que indica medida que o Município X pode tomar para que “M” utilize adequadamente seu terreno.
As contas do Município Alfa referentes ao exercício financeiro de 2014, apresentadas pelo prefeito em 2015, receberam parecer desfavorável do Tribunal de Contas do referido Município, o qual foi criado antes da promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
O Presidente da Câmara, após o regular trâmite interno, editou resolução e aprovou as referidas contas públicas municipais, uma vez que as demonstrações contábeis de exercícios financeiros anteriores deveriam ter sido analisadas em consonância com o plano plurianual.
Diante da narrativa exposta, assinale a afirmativa correta.
A Lei Federal nº 123, de iniciativa parlamentar, estabelece regras gerais acerca do parcelamento do solo urbano. Em seguida, a Lei Municipal nº 147 fixa área que será objeto do parcelamento, em função da subutilização de imóveis.
Inconformado com a nova regra, que atinge seu imóvel, Carlos procura seu advogado para que o oriente sobre uma possível irregularidade nas novas regras.
Considerando a hipótese, acerca da Lei Federal nº 123, assinale a afirmativa correta.
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