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#225298
Concurso: . Concursos Diversos
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Matéria: O Orçamento: Aspectos Gerais
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(1,0)

A Constituição Federal veda a

a) transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia auto rização do chefe do Poder Executivo.
b) abertura de crédito extraordinário sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos cor respondentes.
c) vinculação de receita de impostos para os serviços públicos de saúde e para manutenção e desenvol vimento do ensino.
d) realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Po der Legislativo por maioria absoluta.
e) instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização do Presidente da República.

#225297
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(1,0)

Há situações que demandam alteração do orçamento, uma vez iniciada sua execução, em função de situações emergenciais, contingências econômico-administrativas ou falhas de planejamento. A forma de alterar a lei orçamentária vigente é mediante a abertura de créditos adicionais. A Lei n.º 4.320/1964 já dispunha sobre o assunto, mas sofreu alterações face o texto constitucional vigente. Com relação a esse assunto, assinale a opção correta.

a) A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, por meio da edição de medida provisória.
b) Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem abertos, salvo se o ato de abertura for publicado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, por decreto legislativo, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.
c) As emendas parlamentares aos projetos de lei de créditos adicionais precisam ser compatíveis com o que dispõe a lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e a lei do plano plurianual (LPPA).
d) Consideram-se recursos disponíveis, para fins de abertura de créditos suplementares e especiais, os provenientes do excesso de arrecadação, que se constituem no saldo positivo das diferenças, acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício e descontado o percentual do excesso obrigatoriamente destinado pela LDO à amortização da dívida pública na forma da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
e) Os créditos especiais, por serem autorizados mediante medida provisória, não são deliberados na comissão mista a que se refere o art. 166 da Constituição Federal de 1988.

#225296
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(1,0)

Quanto às disposições constitucionais sobre os orçamentos, é INCORRETO afirmar:

a) Somente o atendimento a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, justifica a abertura de crédito extraordinário, mediante a adoção de medida provisória.
b) A lei orçamentária anual compreende, entre outros, o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital com direito a voto.
c) Implica crime de responsabilidade a ausência de prévia inclusão, no plano plurianual, de investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro.
d) São vedadas a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo, pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
e) Cabe à lei complementar dispor sobre o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.

#225295
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(1,0)

Quanto às definições formuladas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, é correto afirmar:

a) Esta lei define como "tributo" toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
b) São entendidas como "receitas de capital" as receitas tributárias, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes.
c) As "Despesas de Custeio" são as dotações para despesas às quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à manifestação de outras entidades de direito público ou privado.
d) As "subvenções" são as transferências destinadas a cobrir despesas de custeio das entidades beneficiadas, classificando-se como sociais quando destinadas a instituições públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa, e como econômicas quando se destinam a empresas públicas ou privadas de caráter industrial, comercial, agrícola ou pastoril.
e) São classificadas como "Inversões Financeiras" as dotações destinadas para o planejamento e a execução de obras, inclusive as destinados à aquisição de imóveis considerados necessários à realização destas últimas, bem como para os programas especiais de trabalho, aquisição de instalações, equipamentos e material permanente e constituição ou aumento do capital de empresas que não sejam de caráter comercial ou financeiro.

#225294
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(1,0)

Se a administração pública contratar uma construtora para a construção de um edifício e empresa especializada para instalar os elevadores na obra, então, consoante as regras expressas na Lei n.º 4.320/1964, a administração pública pode

a) fazer uma única nota de empenho para os dois fornecedores da obra, todavia não pode parcelar os pagamentos.
b) fazer uma ou duas notas de empenho e avaliar a contratação por estimativa.
c) avaliar a contratação por estimativa e parcelar os pagamentos.
d) parcelar os pagamentos, mas deve emitir uma só nota de empenho para os dois fornecedores da obra.
e) parcelar os pagamentos, mas deve emitir uma nota de empenho para cada fornecedor.

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