Questões comentadas . Concursos Diversos de O Orçamento: Aspectos Gerais | 225298

• a) transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia auto rização do chefe do Poder Executivo.
• b) abertura de crédito extraordinário sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos cor respondentes.
• c) vinculação de receita de impostos para os serviços públicos de saúde e para manutenção e desenvol vimento do ensino.
• d) realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Po der Legislativo por maioria absoluta.
• e) instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização do Presidente da República.