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Sobre as vedações constitucionais em matéria orçamentária, é correto afirmar:
A respeito do orçamento público, assinale a opção correta.
Dentre as vedações orçamentárias previstas constitucionalmente NÃO se inclui a
Sobre conceitos, classificação e características do orçamento público, considere a legislação pertinente e analise as assertivas a seguir.I - A lei orçamentária anual define os objetivos e as metas da administração pública, por meio do orçamento de investimento das estatais.II - No plano plurianual, é estabelecida a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.III - Na técnica de elaboração do orçamento-programa, devem ser considerados todos os custos dos programas, inclusive os que extrapolam o exercício.IV - A Lei de Diretrizes Orçamentárias não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.É(São) correta(s) APENAS a(s) assertiva(s)
No tocante ao orçamento, é errado dizer:
A Constituição Federal veda a
Há situações que demandam alteração do orçamento, uma vez iniciada sua execução, em função de situações emergenciais, contingências econômico-administrativas ou falhas de planejamento. A forma de alterar a lei orçamentária vigente é mediante a abertura de créditos adicionais. A Lei n.º 4.320/1964 já dispunha sobre o assunto, mas sofreu alterações face o texto constitucional vigente. Com relação a esse assunto, assinale a opção correta.
Quanto às disposições constitucionais sobre os orçamentos, é INCORRETO afirmar:
Quanto às definições formuladas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, é correto afirmar:
Se a administração pública contratar uma construtora para a construção de um edifício e empresa especializada para instalar os elevadores na obra, então, consoante as regras expressas na Lei n.º 4.320/1964, a administração pública pode
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