Questões comentadas . Concursos Diversos de O Orçamento: Aspectos Gerais | 225299

fácil

(1,0) 1 -

No tocante ao orçamento, é errado dizer:

a) a lei orçamentária anual de regra não pode conter dispositivo estranho a previsão de receita e à fixação de despesa, inclui-se nas exceções a autorização para contratação de operações de crédito.
b) compete à lei complementar estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta e também estabelecer condições para a instituição e funcionamento de fundos.
c) como regra é vedada a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa.
d) o Executivo pode fazer a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.
e) os recursos correspondentes às dotações orçamentárias do Poder Legislativo ser-lhes-ão entregues até o dia vinte de cada mês, em duodécimos.

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