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Em pareceres relacionados ao andamento de incorporações imobiliárias, o uso correto de termos técnicos define com clareza o atendimento ou não de obrigações previamente acordadas. Com relação a esse assunto, julgue os próximos itens.

Dependências de uso privativo são aquelas que podem ser utilizadas em comum por parte dos titulares de direito das unidades autônomas.

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O Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia
(CONFEA), por meio de resolução, adotou um Código de Ética,
que todo profissional registrado nos conselhos regionais de
engenharia, arquitetura e agronomia no exercício de suas funções
deve obedecer. Com base nesse Código de Ética, constitui dever
do profissional no exercício da profissãoapresentar proposta de honorários com valores menores aos das tabelas de honorários mínimos aplicáveis, somente se recolher as taxas estimadas com base nas tabelas de honorários mínimos aplicáveis.

(1,0)

O Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia
(CONFEA), por meio de resolução, adotou um Código de Ética,
que todo profissional registrado nos conselhos regionais de
engenharia, arquitetura e agronomia no exercício de suas funções
deve obedecer. Com base nesse Código de Ética, constitui dever
do profissional no exercício da profissãoadotar sempre, nas suas comunicações escritas e(ou) orais com os clientes, expressão técnica e precisa.

(1,0)

O Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia
(CONFEA), por meio de resolução, adotou um Código de Ética,
que todo profissional registrado nos conselhos regionais de
engenharia, arquitetura e agronomia no exercício de suas funções
deve obedecer. Com base nesse Código de Ética, constitui dever
do profissional no exercício da profissãoresguardar sempre o sigilo profissional, salvo se houver a obrigação legal da divulgação ou da informação.

(1,0)

Um aspecto de primordial importância na elaboração ou na
análise de editais de licitação é a observância das exigências
impostas pela lei de licitações e contratos. Acerca desse
assunto, julgue os itens que se seguem.Na avaliação de propostas em igualdade de condições, como critério de desempate, deve ser assegurada preferência aos bens e serviços produzidos ou prestados por empresas brasileiras; produzidos no exterior por empresas brasileiras; produzidos no país, nessa ordem.

(1,0)

A respeito de critérios de sustentabilidade ambiental em obras públicas realizadas pela administração pública federal direta e de acordo com a Instrução Normativa SLTI/MPOG n.º 1/2010, julgue o item subsecutivo.

Na elaboração do edital de licitação de empreendimentos que são licitados por tipo técnica e preço, devem-se definir critérios de sustentabilidade ambiental para avaliação das propostas técnicas.

(1,0)

Considerando a legislação e as normas técnicas brasileiras vigentes relacionadas a projetos de construção civil, julgue os itens a seguir.

Na elaboração de projetos de edificações, a etapa do projeto legal é aquela destinada à representação das informações técnicas necessárias à obtenção do alvará para as atividades de construção.

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Com base na legislação específica que trata das prioridades de atendimento às pessoas, e estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, julgue os itens subseqüentes.

Em qualquer intervenção nas vias e nos logradouros públicos, o poder público e as empresas concessionárias responsáveis pela execução das obras e dos serviços deverão garantir o livre trânsito e a circulação de forma segura das pessoas em geral, durante e após a sua execução, especialmente das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.

(1,0)

Em relação ao recebimento das obras pelo contratante e às atividades de fiscalização de obras públicas, julgue os itens subsecutivos.

Considerados os limites estabelecidos pela lei, o recebimento provisório ou definitivo da obra não exclui a responsabilidade civil e ético-profissional, por parte da contratada, pela solidez e segurança da obra ou do serviço e pela perfeita execução do contrato.

(1,0)

Em relação ao recebimento das obras pelo contratante e às atividades de fiscalização de obras públicas, julgue os itens subsecutivos.

Qualquer auxílio prestado pela fiscalização na interpretação dos desenhos, memoriais, especificações e demais elementos de projeto, bem como na condução dos trabalhos, poderá ser invocado para eximir a contratada da responsabilidade pela execução dos serviços e obras.

(1,0)

Com base na Lei n.º 8.987/1995, que dispõe acerca do regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, julgue os itens seguintes.



Diferentemente do que preveem as normas gerais para licitações e contratos públicos, o poder concedente pode determinar que o consórcio vencedor de determinado certame se constitua sob a forma de empresa antes da assinatura do contrato, desde que previsto no edital.

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Julgue o item seguinte , de acordo com a NR-18 Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção, que estabelece diretrizes de ordem administrativa, de planejamento e de organização, para a implementação de medidas de controle e sistemas preventivos de segurança nos processos, nas condições e no meio ambiente de trabalho na indústria da construção.

Em obras de edificações, é permitida a utilização de elevador de passageiros para transporte de cargas ou materiais, desde que não simultâneo, devendo haver sinalização por meio de cartazes em seu interior, onde conste, de forma visível, os seguintes dizeres, ou outros que traduzam a mesma mensagem:

“É PERMITIDO O USO DESTE ELEVADOR PARA TRANSPORTE DE MATERIAL, DESDE QUE NÃO REALIZADO SIMULTANEAMENTE COM O TRANSPORTE DE PESSOAS”.

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No que se refere a NBR 9.061/1985, que trata de normas de segurança de escavação a céu aberto, julgue o seguinte item.
Como medida de proteção para as escavações em regiões urbanas, as passarelas provisórias, necessárias para a circulação de pessoas, devem ser resistentes e ter guarda-corpo em pelo menos um dos lados, garantindo assim total segurança.

(1,0)

Considerando as normas técnicas e leis vigentes a respeito de projetos de engenharia, julgue os itens seguintes.

Caso o autor de um projeto estrutural de um prédio se recuse a alterá-lo por solicitação do contratante que a tenha feito com o objetivo de aumentar o número de pavimentos, outro profissional poderá fazer essa alteração, desde que, entre outras condições, seja habilitado.

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A respeito da Lei Federal n.º 6.766/1979, que trata do parcelamento do solo urbano e dá outras providências, julgue o item que se segue.

Considere que uma empresa tenha realizado um parcelamento de solo urbano por meio de loteamento e provido, como infraestrutura básica, escoamento de águas pluviais, energia elétrica, vias de circulação e abastecimento de água potável. Nessa situação, sabendo-se que o esgotamento sanitário não é componente da infraestrutura básica para loteamento, é correto afirmar que a empresa agiu em conformidade com a legislação.