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O Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia(CONFEA), por meio de resolução, adotou um Código de Ética,que todo profissional registrado nos conselhos regionais deengenharia, arquitetura e agronomia no exercício de suas funçõesdeve obedecer. Com base nesse Código de Ética, constitui deverdo profissional no exercício da profissãoapresentar proposta de honorários com valores menores aos das tabelas de honorários mínimos aplicáveis, somente se recolher as taxas estimadas com base nas tabelas de honorários mínimos aplicáveis.
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