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#230499
Concurso: . Concursos Diversos
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Lei nº 10.833 de 2003 - Legislação Tributária Federal
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Irineu, empregado da “JJ & MM Ltda.”, empresa da iniciativa privada, recebia, no início do exercício de 2021, salário total mensal de R$ 5.000,00. A partir de maio de 2021, todavia, quando completou 60 anos, a referida empresa, para homenageá-lo, passou a pagar o aluguel do imóvel em que residia com sua família, bem como passou a ceder-lhe, gratuitamente, para uso pessoal e familiar, veículo de passeio de propriedade da empresa.

De acordo com o Decreto federal nº 9.580/2018,

a) ao completar 60 anos, ficou isenta do Imposto de Renda a parcela dos rendimentos de Irineu, correspondente ao valor mensal de R$ 1.903,98, relativamente a todos os meses do exercício de 2021, vedado o aproveitamento concomitante da parcela isenta prevista na tabela de incidência mensal do imposto.
b) incidiu Imposto de Renda sobre o valor de R$ 1.000,00, referente ao aluguel que a empresa pagou para Irineu, mas não sobre o valor locativo do veículo que lhe foi cedido.
c) ao completar 60 anos, ficou isenta do Imposto de Renda a parcela dos rendimentos de Irineu, correspondente ao valor mensal de R$ 1.903,98, relativamente ao mês de maio de 2021 e aos meses subsequentes a esse, sem prejuízo da parcela isenta prevista na tabela de incidência mensal do imposto.
d) incidiu Imposto de Renda sobre o valor de R$ 1.000,00, referente ao aluguel que a empresa pagou para Irineu, bem como sobre o valor locativo do veículo que lhe foi cedido.
e) ao complementar 60 anos, ficou isenta do Imposto de Renda a parcela dos rendimentos de Irineu, correspondente ao valor mensal de R$ 1.903,98, relativamente ao mês de maio de 2021 e aos meses subsequentes a esse, vedado o aproveitamento concomitante da parcela isenta prevista na tabela de incidência mensal do imposto.

#230498
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fácil

(1,0)

Considere que um órgão público federal tenha de efetuar um pagamento, referente à manutenção de computadores, para uma empresa de informática optante pelo lucro real. No momento do pagamento do serviço, o órgão público

a) deverá efetuar a retenção de CSLL (1%), IR (1,2%), COFINS (7,6%) e PIS (1,65%).
b) não deverá efetuar a retenção, porque a forma de cálculo e o pagamento dos impostos são estabelecidos pelo Simples Nacional.
c) deverá efetuar a retenção de CSLL (1%), IR (4,8%), COFINS (3%) e PIS (0,65%).
d) deverá efetuar a retenção de CSLL (1%), IR (1,2%), COFINS (3%) e PIS (0,65%).
e) Nenhuma das alternativas anteriores

#230497
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(1,0)

A respeito dos conhecimentos sobre a Lei 10.833/2003 COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social), no regime de incidência não cumulativa, é correto afirmar:

a) Integram a base de cálculo da COFINS as receitas relativas aos ganhos decorrentes de avaliação do ativo e passivo com base no valor justo.
b) O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes.
c) Para determinação do valor da COFINS a pagar aplica-se sobre a base de cálculo a alíquota de 1,65%.
d) A COFINS também tem incidência sobre as receitas decorrentes das operações de exportação de mercadorias para o exterior.
e) Não dará direito a crédito da COFINS o valor das edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa.

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