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Em cada um dos itens seguintes, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.
Sérgio, diretor de um órgão público federal, disse a um de seus subordinados que lhe ofereceria uma função gratificada, caso ele se filiasse a um determinado partido político. Nessa situação, Sérgio comete infração administrativa.
Moacir é analfabeto e tem vinte anos de idade. Nessa situação, é vedado a Moacir eleger-se vereador na cidade onde mora.
Acerca dos direitos constitucional, administrativo e eleitoral, julgue os itens a seguir.
Existem partidos políticos municipais, estaduais e nacionais, mas somente os municipais podem registrar candidatos a eleições para vereador e prefeito.
É proibido que candidato a deputado federal receba contribuição de sindicato para o custeio de sua campanha eleitoral.
O serviço de vigilância sanitária estabelece ações de rotina com o objetivo de proteger e promover a saúde da população. Julgue os itens seguintes quanto aos aspectos referentes à vigilânciasanitária.
A competência assegurada em leis federais e estaduais, para a execução de todas as ações e serviços de vigilância sanitária, é do município, o que representa a chamada municipalização das ações de vigilância sanitária.
Em cada item que se segue apresenta-se uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada no que se refere às normas regulamentadoras de segurança e saúde do trabalho.
Como subproduto de sua operação industrial, determinada empresa deposita resíduos tóxicos líquidos e sólidos, na forma em que são gerados, diretamente em barragens construídas em terreno da própria planta. Nessa situação, a empresa cumpre a legislação referente a resíduos industriais.
No que concerne à ética médica, julgue o item subsecutivo.É vedado ao médico realizar pesquisa em uma comunidade sem antes informá-la e esclarecê-la da natureza da investigação bem como deixar de atender ao objetivo de proteção à saúde pública, respeitadas as características locais e a legislação pertinente.
Julgue o próximo item, com base na legislação que atualizou o marco legal do saneamento básico no Brasil.
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária é o órgão responsável por estabelecer normas de referência sobre o reúso dos efluentes sanitários tratados, em conformidade com as normas ambientais e de saúde pública.
Com base na legislação aplicada ao Sistema CFBM/CRBMs, julgue o item.
Na elaboração, na implantação e no monitoramento do plano de gerenciamento das tecnologias, o gestor das tecnologias em saúde fica dispensado de observar as normas regulamentadoras expedidas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
O profissional biomédico habilitado deve desenvolver, para a execução das atividades de gerenciamento de tecnologias em saúde, normas e rotinas técnicas com procedimentos padronizados, atualizados, registrados e acessíveis aos profissionais envolvidos em cada etapa do gerenciamento.
“Saúde é direito de todos e dever do Estado”, esse é o conceito básico de saúde, estabelecido pela Constituição Federal de 1988, que rege o SUS. A respeito da legislação que orienta o SUS, julgue o item que se segue.
O Pacto pela Saúde, de 2006, que mudou modelos de gestão dentro do SUS, é dividido em três prioridades articuladas e integradas: Pacto pela Vida, Pacto em Defesa do SUS e Pacto de Gestão do SUS.
De acordo com as normas vigentes da Associação Brasileira de Biomedicina, para habilitar-se em gestão das tecnologias em saúde, o profissional biomédico deverá comprovar a conclusão de curso de pós-graduação em gestão das tecnologias em saúde ou comprovar estágio supervisionado em gestão das tecnologias em saúde com, no mínimo, 1.000 horas, durante a graduação, ou apresentar título de especialista em gestão das tecnologias em saúde.
O biomédico registrado no Conselho Regional de Biomedicina, habilitado em práticas integrativas e complementares em saúde (PICS), prestará atendimento, incluindo supervisão e chefia, e comporá serviços de equipes de saúde em universidades públicas ou privadas e em unidades de atendimento do Sistema Único de Saúde (SUS), em todos os níveis de complexidade.
O profissional biomédico habilitado na função de gestor das tecnologias em saúde deve notificar ao Sistema Nacional de Vigilância Sanitária os eventos adversos e as queixas técnicas envolvendo as tecnologias em saúde, os produtos para a saúde e os equipamentos para a saúde, conforme disposto nas normas, nas resoluções e nos guias específicos da Anvisa.
Considerando os riscos reais e potenciais que o gerenciamento inadequado de resíduos pode acarretar à saúde humana e ao meio ambiente, julgue o item seguinte.É proibida a importação dos resíduos perigosos da classe I e de rejeitos, assim como a importação de resíduos controlados e resíduos definidos como outros resíduos, em todo o território nacional, sob qualquer forma e para qualquer fim.
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