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Considerando a jurisprudência do STJ e do STF naquilo que for pertinente, julgue o item que se segue.
É cabível a ação de habeas corpus contra coação ilegal decorrente da aplicação ou da execução de medidas cautelares criminais diversas da prisão, entre as quais a hipótese de afastamento cautelar de conselheiro de tribunal de contas.
De acordo com a jurisprudência do STF sobre o processo administrativo no âmbito do tribunal de contas, julgue o item a seguir.
Em processos administrativos que tramitem nos tribunais de contas e cujo resultado possa invalidar ato que beneficiou determinado interessado, devem ser observados o contraditório e a ampla defesa, exceto quando se tratar do exame da legalidade de ato concessivo inicial de aposentadoria, reforma ou pensão.
Por ausência de autorização constitucional e legal, os tribunais de contas não podem determinar medidas cautelares nos processos administrativos de sua competência, ainda que estas sejam necessárias a assegurar a efetividade de suas decisões.
Considerando a jurisprudência do STJ e do STF no que for pertinente, julgue o item que se segue.
Por ser vedada a equiparação remuneratória, tem-se como inconstitucional a edição de lei que confira ao auditor de contas a percepção dos mesmos vencimentos e vantagens do conselheiro, ainda que aquele esteja atuando em substituição a este.
Os membros do Ministério Público que atuem junto ao tribunal de contas estadual possuem os mesmos direitos, vedações e forma de investidura do Ministério Público comum.
Compete aos tribunais de contas estaduais julgar as contas prestadas pela mesa diretora de órgão legislativo estadual.
A câmara municipal não detém competência para rever o ato do tribunal de contas do estado que negar o registro de admissão de pessoal.
É da competência do tribunal de contas do estado a análise da prestação de contas decorrente da aplicação de recursos federais repassados aos estados e municípios, desde que os valores não decorram de prévia celebração de convênio, acordo, ajuste ou contrato.
Compete aos tribunais de contas julgar a legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, caso em que deve fazê-lo no prazo máximo de cinco anos a contar do momento que o órgão competente a conceder.
Quanto ao Poder Judiciário, julgue o item.
Apesar de exercer função essencialmente jurisdicional, o Conselho Nacional de Justiça foi inserido na estrutura do Poder Judiciário brasileiro, com competência expressa para controlar a atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e o cumprimento dos deveres funcionais dos juízes.
A respeito do Regimento Interno do STJ, julgue os itens seguintes.
O dia 11 de agosto é feriado no âmbito do STJ.
Das decisões proferidas pelo Conselho da Justiça Federal cabe recurso administrativo.
As ações que discutirem desapropriação para finalidade de reforma agrária devem ser julgadas na Primeira Seção
Um recurso especial interposto em um processo de investigação de paternidade deve ser distribuído para a Terceira Seção.
Marcilene, casada com Antônio, tomou posse em cargopúblico efetivo de técnico judiciário, no STJ, em março de 2007.Logo depois, foi convidada a ocupar cargo em comissão denatureza gerencial na presidência do órgão.Considerando a situação hipotética apresentada e as carreiras dosservidores do Poder Judiciário da União (Lei n.º 11.416/2006),julgue os itens subseqüentes.Se Antônio for servidor público ocupante de cargo efetivo no STJ, lotado em gabinete de ministro, Marcilene ficará impedida de tomar posse no cargo comissionado.
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