(1,0)
Analise as afirmativas a seguir sobre o processo legislativo no âmbito do Município de São Joaquim de Bicas.I. O processo legislativo compreende a elaboração de emenda à Lei Orgânica, lei complementar, lei ordinária, lei delegada, decreto, resolução e decreto legislativo. II. A emenda à Lei Orgânica é votada em dois turnos e considerada aprovada se obtiver, em ambos, dois terços dos votos dos membros da Câmara. III. A iniciativa de lei complementar cabe apenas à Mesa Diretora da Câmara e a qualquer comissão permanente da Câmara, neste caso desde que aprovada pela maioria absoluta de seus membros.Considerando o que prevê a Lei Orgânica do referido Município, está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):
A promulgação de emenda à Lei Orgânica do Município de São Joaquim de Bicas é de competência:
Segundo o que dispõe a Lei Orgânica do Município de São Joaquim de Bicas, o servidor público estável não poderá perder o vínculo funcional:
Numere a COLUNA II de acordo com a COLUNA I, relacionando as matérias legislativas aos atos legislativos.
COLUNA I
1. Regulamento-Geral da Câmara de Vereadores
2. Plano Diretor
3. Orçamento anual
COLUNA II
( ) Lei Complementar
( ) Resolução
( ) Lei Ordinária
Considerando o que dispõe a Lei Orgânica do Município de São Joaquim de Bicas, assinale a sequência CORRETA.
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