Processando...

Questões . Concursos Diversos de Legislação do Município de São Joaquim de Bicas | 233720

#233720
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Legislação do Município de São Joaquim de Bicas
Concurso
. Concursos Diversos
Tipo
Múltipla escolha
Comentários
Seja o primeiro a comentar
fácil

(1,0) 1 - 

Analise as afirmativas a seguir sobre o processo legislativo no âmbito do Município de São Joaquim de Bicas.
I. O processo legislativo compreende a elaboração de emenda à Lei Orgânica, lei complementar, lei ordinária, lei delegada, decreto, resolução e decreto legislativo. II. A emenda à Lei Orgânica é votada em dois turnos e considerada aprovada se obtiver, em ambos, dois terços dos votos dos membros da Câmara. III. A iniciativa de lei complementar cabe apenas à Mesa Diretora da Câmara e a qualquer comissão permanente da Câmara, neste caso desde que aprovada pela maioria absoluta de seus membros.
Considerando o que prevê a Lei Orgânica do referido Município, está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):