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#233605
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Matéria: Legislação do Município de São João del Rei
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(1,0)

No que diz respeito às receitas e despesas previstas na Lei Orgânica do Município de São João Del-Rei/MG, é CORRETO afirmar que:

a) Pertencem ao município 100% do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis situados no município.
b) Pertencem ao município 50% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
c) Pertencem ao município 25% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados no território municipal.
d) Pertencem ao município o produto de arrecadação do imposto da União sobre rendas e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, e sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pela administração direta, autarquias e fundações municipais.

#233604
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(1,0)

De acordo com a Lei Orgânica do município de São João Del-Rei/MG, é INCORRETO afirmar que:

a) São de competência do município os impostos sobre propriedade predial e territorial urbana.
b) São de competência do município os impostos sobre a transmissão, intervivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens móveis, por natureza ou cessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
c) São de competência do município os impostos sobre vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel.
d) São de competência do município os impostos sobre serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência do Estado, definidos na lei complementar, previstos no art. 146 da Constituição Federal.

#233603
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(1,0)

Suponha que uma autarquia tenha sido criada no âmbito da administração municipal de São João del-Rei.
Tendo em vista o que dispõe a Lei Orgânica desse município, é incorreto afirmar que a autarquia

a) é dotada de personalidade jurídica.
b) foi criada por decreto do prefeito.
c) tem patrimônio e receita próprios.
d) executa atividade típicas da administração pública que demandam descentralização.

#233602
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(1,0)

Suponha que uma autarquia tenha sido criada no âmbito da administração municipal de São João del-Rei. Tendo em vista o que dispõe a Lei Orgânica desse município, é incorreto afirmar que a autarquia

a) é dotada de personalidade jurídica.
b) foi criada por decreto do prefeito.
c) tem patrimônio e receita próprios.
d) executa atividade típicas da administração pública que demandam descentralização.

#233601
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(1,0)

Considere o caso hipotético a seguir.

O prefeito de São João del-Rei adota as seguintes medidas: (1) declaração de utilidade pública de determinado imóvel de propriedade privada para fins de desapropriação e, (2) exoneração de servidor ocupante de cargo de confiança.

Segundo o que prevê, a Lei Orgânica do Município de São João del-Rei, os referidos atos deverão ser expedidos por

a) decreto, em ambos os casos.
b) portaria, em ambos os casos.
c) lei e decreto, respectivamente.
d) decreto e portaria, respectivamente.

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