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#232691
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(1,0)

Com relação ao Laudo Técnico de Segurança e Estabilidade do Imóvel, de acordo com a Lei Municipal n° 6.279/2013, este

a) deverá ser conclusivo e poderá ter validade mínima de 2 (dois) anos e máxima de 5 (cinco) anos.
b) deve conter informação sobre a área total do imóvel, mas é dispensável que conste o prazo de vigência do laudo, pois tal prazo já está disposto na legislação.
c) deve conter o número da respectiva ART/RRT recolhida, e tem prazo de validade máximo de 10 (dez) anos.
d) deverá ser conclusivo e poderá ter validade mínima de 1 (um) ano e máxima de 3 (três) anos.
e) deverá conter informação sobre a área total do imóvel com endereço completo, e poderá ter validade mínima de 05 (cinco) anos.

#232690
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(1,0)

A respeito da Taxa de Fiscalização de Instalações e Equipamentos Urbanos Destinados à Prestação de Serviços de Infraestrutura, assinale a alternativa que está de acordo com a Lei Municipal n° 6.321/2013.

a) A taxa será semestral e lançada proporcionalmente a partir do mês em que for instaurada a vistoria inicial.
b) A taxa poderá ser emitida em até 12 (doze) parcelas e terá seus valores atualizados monetariamente, no início do exercício fiscal, pelo mesmo índice adotado para os demais tributos e rendas municipais.
c) A taxa terá o seu valor alterado sempre que ocorrer a expansão de instalações e equipamentos, mas o valor não será alterado quando ocorrer a supressão de instalações.
d) Considera-se ocorrido o fato gerador no momento em que for requerida a vistoria inicial do órgão competente.
e) A taxa poderá ser emitida em até 6 (seis) parcelas e será atualizada monetariamente, no início do exercício fiscal, pelo mesmo índice adotado para os demais tributos municipais.

#232689
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(1,0)

Das decisões da Câmara de Julgamento, em caso de divergência entre a Resolução recorrida e outra definitiva da mesma Câmara, de Câmara diversa ou do Conselho Pleno, caberá, segundo as disposições da Lei n° 6.387/14, do Município de São Bernardo do Campo, Recurso de

a) Ofício.
b) Revisão.
c) Instância.
d) Infringência.
e) Divergência.

#232688
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(1,0)

Nos termos da Lei n° 6.387/2014, do Município de São Bernardo do Campo, sugerir às autoridades competentes, por meio da Presidência da Junta de Recursos Fiscais, a adoção de medidas administrativas ou judiciais que visem a resguardar a Fazenda Pública Municipal de danos que possam ser causados por qualquer sujeito passivo de obrigações tributárias é matéria que compete

a) ao Procurador do Município designado pelo Procurador-Geral do Município.
b) ao Conselho de Recursos Tributários.
c) às Câmaras de Julgamento de Recursos Tributários.
d) à Auditoria de Julgamento em 1ª Instância de Processos Relativos a Tributos Municipais.
e) ao Serviço de Instrução Processual.

#232687
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(1,0)

Com relação ao tratamento e à destinação final de resíduos sólidos, a Lei Orgânica do Município de São Bernardo do Campo prevê que o município

a) deverá implantar solução unificada para todos os tipos de resíduos, de modo a garantir economia de escala nas operações do sistema.
b) implantará as soluções de tratamento do lixo por ato do executivo, sem necessidade de prévia autorização legislativa.
c) estabelecerá, com a cooperação técnica e financeira do Estado, solução integrada, mediante consórcio com os demais municípios do Grande ABC.
d) não admitirá, em seu território, a implantação de aterros sanitários.
e) não receberá, em seu território, resíduos de qualquer espécie provenientes de outros municípios.

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