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#233665
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Matéria: Legislação do Município de São Bento do Sul
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(1,0)

A legislação tributária do Município de Jandaia do Sul compreende as leis, os decretos e as normas complementares que versam, no todo ou em parte, sobre os tributos de sua competência e as relações jurídicas a eles pertinentes. De acordo com o Código Tributário do Município de Jandaia do Sul, os impostos de competência privativa do Município são:

I - Sobre Serviços de Qualquer Natureza.
II - Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.
III - Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias.
IV - Sobre Transmissão de Bens e Imóveis “intervivos”.

De acordo com as afirmativas acima, assinale a alternativa CORRETA:

a) Somente as afirmativas I e II e III estão corretas.
b) Somente as afirmativas I e II e IV estão corretas.
c) Somente as afirmativas II, III e IV estão corretas.
d) Todas as afirmativas estão corretas.

#233664
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(1,0)

Referente às disposições sobre a preservação das encostas íngremes na legislação Federal bem como na municipal, relacione os itens a seus respectivos conteúdos e assinale a alternativa com a sequência correta.
1. Código de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo do município de São Bento do Sul – SC. 2. Plano Diretor do município de São bento do Sul – SC. 3. Código Florestal. 4. Estatuto da Cidade.
( ) As encostas ou partes destas com declividade superior a 45°, equivalente a 100% (cem por cento) na linha de maior declive. ( ) Enquadram-se como ZEIS – Zonas Especiais de Interesse Social – as “Áreas Verdes", ocupadas de forma distinta a que esta denominação sugere, com moradia, educação, saúde, segurança, saneamento ou uso institucional ou comunitário, desde que jamais tivessem possuído as características reais de Área Verde, como são as Áreas de Reserva Legal, as Áreas de Preservação Permanente e as Áreas Verdes dos Loteamentos atuais. ( ) Toda área com declividade igual ou superior a 60% (sessenta por cento), bem como aquelas definidas como APP - Áreas de Preservação Permanente – (...), nas quais não podem ser feitas construções ou outras obras, devendo permanecer intactas, em seu estado natural. ( ) Enquadram-se como ZEIS – Zonas Especiais de Interesse Social – as áreas ocupadas irregularmente com habitação, de domínio privado ou público.

a) 2 – 3 – 3 – 4.
b) 2 – 2 – 3 – 4.
c) 3 – 1 – 1 – 4.
d) 1 – 2 – 4 – 4.

#233663
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(1,0)

Debruçando-se sobre o Código de Posturas do Município de São Bento do Sul/SC (Lei Municipal nº 742/1996), nota-se a existência de diversos deveres passíveis de sanção em caso de descumprimento. Sobre o tema, assinale a alternativa coerente com a legislação aplicável.

a) Não será permitida a produção, exposição ou venda de gêneros alimentícios deteriorados, falsificados, adulterados ou nocivos à saúde, os quais serão apreendidos pelos funcionários encarregados pela fiscalização e removidos para local destinado à inutilização dos mesmos.
b) É permitido, em casos urgentes, varrer lixo ou detritos sólidos de qualquer natureza para os ralos dos logradouros públicos.
c) A instalação, dentro do perímetro urbano da cidade, de indústrias que, pela natureza dos produtos, pelas matérias primas utilizadas, pelos combustíveis empregados, ou por qualquer outro motivo, possam prejudicar a saúde pública necessita de autorização da Prefeitura Municipal.
d) Os esgotos domésticos, os resíduos das indústrias, os resíduos sólidos domésticos ou industriais jamais poderão ser lançados direta ou indiretamente nas águas interiores.

#233662
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(1,0)

a) Não será permitida a produção, exposição ou venda de gêneros alimentícios deteriorados, falsificados, adulterados ou nocivos à saúde, os quais serão apreendidos pelos funcionários encarregados pela fiscalização e removidos para local destinado à inutilização dos mesmos.
b) É permitido, em casos urgentes, varrer lixo ou detritos sólidos de qualquer natureza para os ralos dos logradouros públicos.
c) A instalação, dentro do perímetro urbano da cidade, de indústrias que, pela natureza dos produtos, pelas matérias primas utilizadas, pelos combustíveis empregados, ou por qualquer outro motivo, possam prejudicar a saúde pública necessita de autorização da Prefeitura Municipal.
d) Os esgotos domésticos, os resíduos das indústrias, os resíduos sólidos domésticos ou industriais jamais poderão ser lançados direta ou indiretamente nas águas interiores.

#233661
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(1,0)

Referente à Lei Orgânica do Município de São Bento do Sul, em Santa Catarina, assinale a alternativa correta.

a) Compete, privativamente ao Prefeito Municipal, representar o município nas relações, políticas e administrativas, mas não nas jurídicas, cabendo isso ao procurador-geral municipal.
b) A criação, transformação, fusão, cisão, incorporação, privatização ou extinção das sociedades de economia mista, autarquias, fundações e empresas públicas dependem de prévia autorização da Câmara dos Vereadores por maioria qualificada de três quintos.
c) São vedados o início de programas, projetos e atividades não incluídos na Lei Orçamentária Anual e a realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.
d) A aquisição de imóvel, independentemente de autorização legislativa, será precedida de avaliação de ambos os imóveis na hipótese de permuta.

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