Questões . Concursos Diversos de Legislação do Município de São Bento do Sul | 233661

fácil

(1,0) 1 -

Referente à Lei Orgânica do Município de São Bento do Sul, em Santa Catarina, assinale a alternativa correta.

a) Compete, privativamente ao Prefeito Municipal, representar o município nas relações, políticas e administrativas, mas não nas jurídicas, cabendo isso ao procurador-geral municipal.
b) A criação, transformação, fusão, cisão, incorporação, privatização ou extinção das sociedades de economia mista, autarquias, fundações e empresas públicas dependem de prévia autorização da Câmara dos Vereadores por maioria qualificada de três quintos.
c) São vedados o início de programas, projetos e atividades não incluídos na Lei Orçamentária Anual e a realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.
d) A aquisição de imóvel, independentemente de autorização legislativa, será precedida de avaliação de ambos os imóveis na hipótese de permuta.