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#233898
Concurso: . Concursos Diversos
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Legislação do Município de Rio das Antas
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

De acordo com a Lei Complementar 03/1993, é correto afirmar que:

a) Não há previsão legal para o exercício gratuito de cargos públicos.
b) Não há previsão legal para o exercício gratuito de cargos públicos.
c) Os cargos públicos não serão acessíveis a todos os brasileiros e serão criados por Decreto
d) Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previsto na estrutura organizacional que deve ser cometido a um funcionário.
e) Os cargos públicos, acessíveis a todos, serão criados por Portarias do Poder Executivo e com vencimentos arcados pelo Poder Público.

#233897
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Matéria: Legislação do Município de Rio das Antas
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(1,0)

Preceitua a Lei Orgânica Municipal:

a) A criação, organização e supressão de distritos depende da edição de Decretos.
b) É vedado ao Município associar-se ao Estado visando à execução de funções públicas.
c) O Município de Rio das Antas é composto pelo distrito de Rio das Antas e pelo distrito de Ipoméia.
d) A associação aos demais Municípios com a finalidade de defesa de interesses comuns não encontra respaldo na legislação.
e) A ação municipal será desenvolvida prioritária e essencialmente no distrito-sede do Município.

#233896
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Matéria: Legislação do Município de Rio das Antas
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(1,0)

São Poderes do Município, conforme preceitua a Lei Orgânica:

a) O Legislativo e o Executivo.
b) O Executivo e o Judiciário.
c) O Legislativo e o Judiciário.
d) O Legislativo e o Ministério Público.
e) O Executivo, o Legislativo e o Judiciário.

#233895
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(1,0)

Conforme a Lei Orgânica Municipal de 1993, os bens imóveis necessários à realização de obras e serviços de interesse do Município serão adquiridos:

a) Somente por desapropriação.
b) Apenas por compra.
c) Apenas por compra ou doação.
d) Apenas por permuta e desapropriação.
e) Por compra, permuta, doação e desapropriação.

#233894
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(1,0)

A Lei n° 1.969, de 18 julho de 2017, prevista na ementa do edital do presente concurso, nas suas disposições, teve como principal contribuição para a inspeção sanitária em Rio das Antas:

a) Criar o Serviço de Inspeção Municipal (SIM).
b) Criar o Conselho de Inspeção Sanitária (CIS).
c) Criar a delegacia regional de Vigilância Sanitária.
d) Regulamentar o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (SUASA).
e) Regulamentar o financiamento para execução da inspeção sanitária.

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