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Simulado Legislação do Município de Rio das Antas (Santa Catarina)
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Questões comentadas . Concursos Diversos de Legislação do Município de Rio das Antas | 233898
#233898
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Legislação do Município de Rio das Antas
Concurso
. Concursos Diversos
Tipo
Múltipla escolha
fácil
(1,0) 1 -
De acordo com a Lei Complementar 03/1993, é correto afirmar que:
a) Não há previsão legal para o exercício gratuito de cargos públicos.
b) Não há previsão legal para o exercício gratuito de cargos públicos.
c) Os cargos públicos não serão acessíveis a todos os brasileiros e serão criados por Decreto
d) Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previsto na estrutura organizacional que deve ser cometido a um funcionário.
e) Os cargos públicos, acessíveis a todos, serão criados por Portarias do Poder Executivo e com vencimentos arcados pelo Poder Público.
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