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Matéria: Legislação do Município de Piracicaba x
#233372
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Legislação do Município de Piracicaba
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Fulano é servidor público municipal de Piracicaba e integra conselho da Empresa “ABC” que celebrou contrato de fornecimento de bens ao mesmo Município. Nessa hipótese, a Lei Orgânica de Piracicaba estabelece que Fulano

#233371
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A instituição de natureza permanente, essencial à Administração Pública Municipal, responsável pela advocacia do Município, da administração direta e das autarquias, bem como pela assessoria e consultoria jurídica do Executivo, é denominada pela Lei Orgânica de

#233370
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Segundo o disposto na Lei Orgânica do Município de Piracicaba, o plebiscito e o referendo são

#233369
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Legislação do Município de Piracicaba
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As políticas públicas destinadas a reparar as distorções e desigualdades sociais e demais práticas discriminatórias em relação à população afrodescendente, adotadas nas esferas pública e privada, durante o processo de formação social do Município, conforme prevê, expressamente, a Lei Orgânica do Município, são efetivadas por meio

#233368
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Legislação do Município de Piracicaba
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Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município de Piracicaba, assinale a alternativa correta a respeito da alienação de bens municipais.