Questões de Concursos | OAB | Enem | Vestibular

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Com base no Regimento Interno da Câmara Municipal de Palminópolis responda a questão.

De acordo com a Lei Orgânica, a Câmara Municipal reunir-se-á em sessões preparatórias, a partir de 1º de janeiro, no primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros e eleição de sua Mesa.

A posse ocorrerá em sessão solene, que se realizará

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Segundo a Lei Orgânica, se o Vereador não tomar posse na sessão prevista para esse fim, ele deverá fazê-lo em até

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Segundo a Lei Orgânica do Município de Palminópolis, compete privativamente ao Município:
I – Elaborar o orçamento anual e plurianual de investimentos.
II – Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços locais.
III – Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.
IV – Estabelecer normas de edificação, de loteamento, de arruamento e de zoneamento urbano e rural.
Estão corretas as afirmativas:

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Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Palminópolis, os cargos serão providos por:
I – Nomeação; II – Recondução; III – Reintegração; IV – Aproveitamento.
Estão corretas as afirmativas:

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Segundo as disposições da Lei Orgânica do Município de Palminópolis, assinale a alternativa incorreta.