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Questões . Concursos Diversos de Legislação do Município de Palminópolis | 234233

#234233
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Legislação do Município de Palminópolis
Concurso
. Concursos Diversos
Tipo
Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 - 

Segundo a Lei Orgânica do Município de Palminópolis, compete privativamente ao Município:
I – Elaborar o orçamento anual e plurianual de investimentos.
II – Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços locais.
III – Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.
IV – Estabelecer normas de edificação, de loteamento, de arruamento e de zoneamento urbano e rural.
Estão corretas as afirmativas: