Questões de Concursos | OAB | Enem | Vestibular

fácil

(1,0)

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Palmas, o Vereador poderá licenciar-se nas seguintes hipóteses, EXCETO:

a) por doença devidamente comprovada.
b) para ser investido em cargo de Ministro de Estado.
c) para ser investido como chefe de missão diplomática ou cultural temporária.
d) para tratar de interesse particular, sem prejuízo dos vencimentos, por período não superior a 30 (trinta) dias, por sessão legislativa.

fácil

(1,0)

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Palmas, assinale a alternativa CORRETA.

a) As sessões da Câmara serão sempre públicas e só poderão ser abertas com a presença da maioria simples dos Vereadores.
b) As sessões da Câmara serão públicas, salvo deliberação em contrário tomada por maioria absoluta e, em segunda chamada, poderão ser abertas independentemente do número de Vereadores.
c) As sessões da Câmara serão sempre públicas e só poderão ser abertas com a presença de, no mínimo, um terço dos Vereadores.
d) As sessões da Câmara serão públicas, salvo deliberação em contrário tomada por dois terços de seus membros, quando ocorrer motivo relevante de preservação de decoro parlamentar, e só poderão ser abertas com a presença de, no mínimo, um terço dos Vereadores.

fácil

(1,0)

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Palmas, é de competência privativa da Câmara de Vereadores os seguintes atos, EXCETO:

a) conceder licença ao Prefeito para se ausentar do Município por tempo superior a quinze dias.
b) aprovar projetos de edificações.
c) promulgar a Lei Orgânica e suas emendas, bem como elaborar e votar seu Regimento Interno.
d) deliberar sobre veto do Prefeito.

fácil

(1,0)

Integram a Administração Pública Indireta do Município de Palmas, EXCETO:

fácil

(1,0)

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Palmas, são Leis Complementares as concernentes às seguintes matérias, EXCETO.

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