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Questões . Concursos Diversos de Legislação do Município de Palmas | 233048

#233048
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Legislação do Município de Palmas
Concurso: . Concursos Diversos
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 -

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Palmas, são Leis Complementares as concernentes às seguintes matérias, EXCETO.

a) Concessão de direito real de uso e alienação de bens imóveis.
b) Doação de bens móveis e imóveis.
c) Aquisição de bens imóveis, inclusive por doação com encargos.
d) Autorização para obtenção de empréstimos.