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#233560
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Matéria: Legislação do Município de Mauá
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(1,0)

Nos moldes do que estabelece a Lei Orgânica do Município de Mauá, a respeito das requisições escritas de informações, provenientes das Comissões legislativas da Câmara Municipal, é correto afirmar que

a) não precisam ser previamente aprovadas pelo Plenário e obriga os seus destinatários.
b) devem ser atendidas no prazo de 15 (quinze) dias pelos órgãos destinatários.
c) quando não atendidas sujeitam o infrator à suspensão dos direitos políticos.
d) não precisam ser atendidas pelo Prefeito, o qual só é obrigado a atender às requisições do Presidente da Casa.
e) devem, primeiro, ser assinadas pelo Presidente da Câmara, para ter validade e obrigar terceiros

#233559
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(1,0)

Instalada uma Comissão Especial de Inquérito na Câmara Municipal de Mauá, para apurar fatos determinados; ao final de seus trabalhos, restou concluído que os acusados, realmente, cometeram as infrações que lhes foram imputadas. Portanto, em seguida, a Lei Orgânica do Município de Mauá estabelece que a Comissão deverá

a) aplicar as penas previstas no Código Penal e na legislação civil aos acusados, desde que observados o contraditório e a ampla defesa.
b) remeter cópias do inquérito ao Poder Judiciário, para que este aplique as penalidades cabíveis aos infratores.
c) solicitar à autoridade policial que esta abra um inquérito policial, para apuração das respectivas responsabilidades.
d) remeter o inquérito ao Presidente da Câmara, para que este determine a abertura de processo parlamentar contra os acusados.
e) encaminhar as conclusões ao Ministério Público, para que este promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

#233558
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(1,0)

Segundo a Lei Orgânica do Município de Mauá, a iniciativa de projeto de lei que disponha sobre organização administrativa, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração, é da competência

a) privativa do Prefeito.
b) exclusiva da Câmara dos Vereadores.
c) concorrente entre os Vereadores e o Prefeito.
d) comum entre o Prefeito e qualquer Vereador.
e) compartilhada entre a Câmara e o Prefeito.

#233557
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(1,0)

Bentinho é vereador do Município de Mauá e foi convidado a proferir palestra em outro Município, para expor sobre um projeto de lei de sua autoria, a uma plateia composta de várias autoridades locais. Contudo, durante a sua fala, Bentinho teria manifestado opinião extremamente ofensiva sobre Policarpo, que é um conhecido político dessa Cidade. Segundo a Lei Orgânica do Município de Mauá, nessa situação hipotética, é correto afirmar que Bentinho

a) não poderá ser responsabilizado por sua opinião em face da inviolabilidade de que goza por ser Vereador, que o protege onde estiver, desde que no exercício do mandato parlamentar.
b) poderá ser responsabilizado por sua opinião, uma vez que a inviolabilidade parlamentar não o protege quando manifesta opiniões, pois a proteção é apenas para o exercício do voto.
c) poderá ser responsabilizado por sua opinião, ainda que tenha a proteção da inviolabilidade parlamentar, uma vez que estava fora do Município de Mauá.
d) não poderá ser responsabilizado porque o Vereador goza de inviolabilidade parlamentar e não pode ser processado civil ou criminalmente enquanto for Vereador.
e) poderá ser responsabilizado, pois os Vereadores não gozam da inviolabilidade parlamentar, a qual se aplica apenas aos Deputados e Senadores.

#233556
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(1,0)

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Mauá, compete privativamente à Câmara Municipal, dentre outras:

a) autorizar a aquisição e alienação de bens imóveis pelo Município.
b) legislar sobre tributos municipais, bem como autorizar isenções e anistias fiscais e a remissão de dívidas de sua competência.
c) autorizar a alteração da denominação de próprios, vias e logradouros públicos.
d) autorizar referendo e plebiscito.
e) criar comissões especiais de inquérito, sobre fato determinado que se inclua na competência municipal, mediante requerimento de pelo menos 2/3 (dois terços) de seus membros.

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