Questões . Concursos Diversos de Legislação do Município de Mauá | 233560

#233560
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Legislação do Município de Mauá
Concurso: . Concursos Diversos
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 -

Nos moldes do que estabelece a Lei Orgânica do Município de Mauá, a respeito das requisições escritas de informações, provenientes das Comissões legislativas da Câmara Municipal, é correto afirmar que

a) não precisam ser previamente aprovadas pelo Plenário e obriga os seus destinatários.
b) devem ser atendidas no prazo de 15 (quinze) dias pelos órgãos destinatários.
c) quando não atendidas sujeitam o infrator à suspensão dos direitos políticos.
d) não precisam ser atendidas pelo Prefeito, o qual só é obrigado a atender às requisições do Presidente da Casa.
e) devem, primeiro, ser assinadas pelo Presidente da Câmara, para ter validade e obrigar terceiros

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