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De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos de Matinhos (Lei nº 1.165/2008), assinale a alternativa correta quanto aos cargos em comissão.
Uma determinada sociedade empresária com sede na cidade de Matinhos possui um imóvel destinado exclusivamente para uso comercial, cujo valor é de R$ 500.000,00. De acordo com o art. 149 do Código Tributário do Município, o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) será no valor de:
Conforme a Lei nº 1/1969, que instituiu o Código Tributário e o Código de Posturas do Município de Matinhos, integram o sistema tributário do município os impostos, as taxas e a contribuição de melhoria. O artigo 2º determina que serão cobradas, entre outras, as seguintes taxas:
Com base no Código Tributário do Município de Matinhos (Lei nº 1/1969), identifique as afirmativas abaixo como verdadeiras (V) ou falsas (F):
( ) A taxa de fiscalização integra o sistema tributário de Matinhos.
( ) A cobrança dos tributos far-se-á para pagamento à boca do cofre, para procedimento amigável e mediante ação executiva.
( ) O Cadastro Imobiliário compõe o Cadastro Fiscal da Prefeitura de Matinhos.
( ) O Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana não integra o sistema tributário do Município de Matinhos.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
De acordo com a Constituição da República, os Municípios são regidos por Lei Orgânica. No caso do Município de Matinhos, no que diz respeito às deliberações da Câmara Municipal, é correto afirmar que essa lei prevê que:
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