(1,0)
Sobre a cobrança de multas de trânsito, são aplicações estabelecidas em lei para a receita arrecadada por esse meio, EXCETO:
Sobre o Plano de Cargos, Vencimentos e Carreiras dos Servidores Públicos de Ibirité, analise as afirmativas a seguir. I. Os cargos públicos de provimento em comissão são de livre nomeação e exoneração. II. A contagem de tempo de serviço para fins de avaliação de desempenho será suspensa quando o servidor estiver no exercício de mandato eletivo federal, estadual ou municipal. III. Apenas o prefeito de Ibirité poderá autorizar, por Decreto, o serviço extraordinário, respeitado o limite de até duas horas diárias. IV. A contagem de tempo para fins de avaliação de desempenho será interrompida na hipótese de convocação para serviço militar.Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):
No que se refere ao Processo Fiscal Administrativo e de acordo com o disposto no Código Tributário Municipal de Ibirité, é correto afirmar:
De acordo com a Lei Orgânica do município de Ibirité – Art. 180, todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à qualidade de vida, impondo-se, ao Poder Público Municipal e à coletividade, o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.Para assegurar a efetividade desse direito, é incorreto afirmar que é de responsabilidade do Poder Público Municipal:
O município de Ibirité, dotado de autonomia política, administrativa e financeira, se organiza e se rege por sua Lei Orgânica e demais leis que adotar, observados os princípios das Constituições da República e do Estado.
Quanto às disposições constantes na referida Lei Orgânica, é correto afirmar:
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