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fácil

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A Lei Orgânica do Município de Fortaleza, a respeito da Administração Municipal, estatui que:

a) o prazo de validade do concurso público é de três anos, prorrogável, por igual período, uma única vez.
b) é permitida a acumulação de dois cargos públicos privativos da área da saúde quando houver compatibilidade de horários.
c) as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviço público somente responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, se comprovado que atuaram com dolo ou culpa.
d) são bens públicos de uso especial aqueles sobre os quais o Município exerce os direitos de proprietário e são considerados como bens patrimoniais disponíveis.

fácil

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Nos termos da Lei Orgânica do Município de Fortaleza, a respeito do processo legislativo, é correto afirmar que

a) as leis complementares serão aprovadas por maioria simples, observado o mesmo rito de votação das leis ordinárias.
b) se o Prefeito considerar o projeto de lei aprovado pela Câmara, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á, total ou parcialmente, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da data do recebimento.
c) a Lei Orgânica da Guarda Municipal deve ter a forma de lei complementar.
d) a iniciativa popular para apresentação de projetos de lei, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, será tomada por 10% (dez por cento) do eleitorado do Município.

fácil

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Nos termos da Lei Orgânica do Município de Fortaleza, compete privativamente à Câmara Municipal

a) julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores, nos casos previstos em lei federal.
b) prover os serviços e obras da administração pública.
c) elaborar seu regimento interno, com a sanção do Prefeito.
d) decretar a intervenção em empresas concessionárias de serviço público.

fácil

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Em relação à sanção e ao veto do Prefeito aos projetos de lei aprovados, a Lei Orgânica do Município de Fortaleza estatui que

a) o veto do Prefeito só pode ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores da Casa, em votação secreta.
b) o Prefeito poderá vetar o projeto caso o considere contrário ao interesse público, mas se o considerar inconstitucional, ao invés de vetá-lo deverá ajuizar representação de inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça.
c) o veto será apreciado em dois turnos de discussão e votação, com o parecer da comissão pertinente.
d) as Comissões Técnicas deverão se manifestar no prazo máximo de quarenta e oito horas antes da sessão de votação do veto e, não havendo manifestação, o veto será discutido e votado sem parecer.

fácil

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Nos termos da Lei Orgânica do Município de Fortaleza, compete ao Município

a) manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar, de ensino fundamental e de ensino médio.
b) promover a proteção, preservação e recuperação do meio ambiente natural e construído, dos patrimônios cultural, histórico, artístico, paisagístico e arqueológico, observadas as legislações federal e estadual.
c) organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão, permissão ou autorização, os serviços públicos de interesse local, incluídos o de transporte coletivo, iluminação pública e o de fornecimento local de gás canalizado, que têm caráter essencial.
d) coibir, no âmbito do território do Município, a exploração do serviço de Radiodifusão Comunitária, a ser disciplinada por lei específica.

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