Questões . Concursos Diversos de Legislação do Município de Fortaleza | 233398

fácil

(1,0) 1 -

A Lei Orgânica do Município de Fortaleza, a respeito da Administração Municipal, estatui que:

a) o prazo de validade do concurso público é de três anos, prorrogável, por igual período, uma única vez.
b) é permitida a acumulação de dois cargos públicos privativos da área da saúde quando houver compatibilidade de horários.
c) as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviço público somente responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, se comprovado que atuaram com dolo ou culpa.
d) são bens públicos de uso especial aqueles sobre os quais o Município exerce os direitos de proprietário e são considerados como bens patrimoniais disponíveis.