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#233942
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Matéria: Legislação do Município de Estância Turística de Olímpia
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(1,0)

Determinado servidor da Câmara Municipal da Estância Turística de Olímpia, que já possuía título de mestre, concluiu recentemente curso de doutorado em área do conhecimento ligada à de seu cargo público. Considerando as disposições da Lei Complementar nº 3/2021, é correto afirmar que o referido servidor possui direito ao adicional de escolaridade

a) no percentual de 25% sobre o salário base, cumulando-se com o adicional já percebido quando concluiu o mestrado.
b) no percentual de 20% sobre o salário base, cumulando-se com o adicional já percebido quando concluiu o mestrado.
c) no percentual de 25% sobre o salário base, que não é concedido de forma acumulativa.
d) no percentual de 27,5% sobre o salário base, que não é concedido de forma acumulativa.
e) no percentual de 30% sobre o salário base, desde que exista compatibilidade entre a titulação apresentada e as atribuições de seu cargo público e que a titulação seja oriunda de universidade pública.

#233941
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(1,0)

Determinada autoridade teve ciência de irregularidades praticadas por um servidor público. Considerando as disposições da Lei Complementar nº 1/1993, do Município da Estância Turística de Olímpia, assinale a alternativa que melhor se aplica ao caso hipotético.

a) A autoridade é obrigada a promover a apuração dos fatos e a responsabilidade do servidor, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, sendo assegurados ao servidor o contraditório e a ampla defesa.
b) A autoridade poderá, cautelarmente, determinar a suspensão preventiva do servidor.
c) A instauração de processo administrativo é obrigatória, qualquer que seja a penalidade atribuída à falta cometida.
d) Sindicância e processo administrativo e disciplinar são sinônimos, de acordo com a referida legislação.
e) A sindicância, por conta de sua natureza inquisitória, comporta o inafastável direito constitucional ao contraditório.

#233940
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(1,0)

A Câmara Municipal da Estância Turística de Olímpia deve garantir o sigilo, a segurança e a integridade dos dados existentes nos sistemas e armazenados nos servidores de arquivos. Nos termos da Lei Complementar nº 2/2021, essa atribuição se insere no âmbito da

a) Diretoria Administrativo Financeira.
b) Procuradoria.
c) Controladoria.
d) Diretoria de Comunicação.
e) Diretoria Legislativa.

#233939
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(1,0)

A respeito das sessões legislativas, assinale a alternativa correta de acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância Turística de Olímpia.

a) As sessões da Câmara serão ordinárias e extraordinárias.
b) As sessões ordinárias terão duração de cinco horas, com início às dezenove horas, e se realizarão na primeira, na segunda e na quarta segundas-feiras de cada mês.
c) As sessões extraordinárias serão convocadas por parlamentar cujo partido tenha representação na Mesa.
d) As sessões de caráter comemorativo podem ser convocadas mediante requerimento da maioria simples dos parlamentares.
e) As sessões ordinárias e extraordinárias poderão ser suspensas por um quinto dos vereadores presentes, de acordo com pedido devidamente fundamentado.

#233938
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(1,0)

A respeito do Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância Turística de Olímpia, assinale a alternativa correta sobre as Comissões.

a) A Comissão de Justiça e Redação deve opinar sobre o aspecto constitucional, legal e regimental das proposições, as quais não podem tramitar na Câmara sem seu parecer, salvo nos casos excepcionais previstos no Regimento.
b) As Comissões deliberarão com a presença da maioria absoluta de seus membros, e respectivos líderes partidários.
c) As Comissões Especiais serão constituídas mediante requerimento subscrito por um quinto, no mínimo, dos membros da Câmara.
d) As Comissões de Representação têm por finalidade representar o Município em atos externos de caráter social, especialmente aqueles relacionados à divulgação dos atrativos turísticos do local.
e) As Comissões Especiais de Inquérito funcionarão por prazo certo, para averiguar fatos determinados, mediante prévia autorização judicial.

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