Questões . Concursos Diversos de Legislação do Município de Estância Turística de Olímpia | 233941

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Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Legislação do Município de Estância Turística de Olímpia
Concurso: . Concursos Diversos
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 -

Determinada autoridade teve ciência de irregularidades praticadas por um servidor público. Considerando as disposições da Lei Complementar nº 1/1993, do Município da Estância Turística de Olímpia, assinale a alternativa que melhor se aplica ao caso hipotético.

a) A autoridade é obrigada a promover a apuração dos fatos e a responsabilidade do servidor, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, sendo assegurados ao servidor o contraditório e a ampla defesa.
b) A autoridade poderá, cautelarmente, determinar a suspensão preventiva do servidor.
c) A instauração de processo administrativo é obrigatória, qualquer que seja a penalidade atribuída à falta cometida.
d) Sindicância e processo administrativo e disciplinar são sinônimos, de acordo com a referida legislação.
e) A sindicância, por conta de sua natureza inquisitória, comporta o inafastável direito constitucional ao contraditório.

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