(1,0)
A Lei Municipal nº 507 do Município de Charqueadas, no que dispõe sobre as concessões, no seu art. 117, define que o servidor poderá ausentar-se do serviço sem qualquer prejuízo, porI. ______ dia(s), em cada doze meses de trabalho, para doar sangue.II. até ______ dia(s), para se alistar como eleitor.III. até ______ dia(s) consecutivo(s) por motivo de: a) casamento; b) falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos ou enteados e irmãos.IV. até _____ dia(s) consecutivo(s) por motivo de falecimento de avô ou avó, sogros ou netos.Assinale a alternativa que completa as lacunas correta e respectivamente, de cima para baixo, indicando o período legal para cada situação apresentada.
Para responder à questão 25, considere a seguinte situação hipotética: Na Secretaria de Transportes do Município de Charqueadas, há um servidor público que percebe vantagem de insalubridade referente à atuação de controle visual no ponto de abastecimento e lubrificantes dos veículos oficiais.No setor de transportes da Câmara Municipal, existe a mesma atividade de controle do abastecimento dos veículos oficiais, porém, mediante a utilização de cartão magnético de abastecimento em postos de empresas contratadas.Considerando a situação descrita acima e atendendo ao princípio da isonomia de vencimentos entre os cargos, mesmo sendo de outro poder, o servidor da Câmara Municipal
Segundo a Lei Orgânica do Município de Charqueadas, para a investidura em cargo ou emprego público, ressalvadas as nomeações para cargos em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração é necessária
O Poder Executivo do Município de Charqueadas, ao proceder a contratação de serviços técnicos em jornal especializado e de grande potencial de influência na opinião pública da população da localidade para anunciar seus atos administrativos de celebração de convênios, contratos, editais e convocações públicas, estará
Para a elaboração, redação, alteração e consolidação de leis do Município de Charqueadas, adotar-se-á um processo legislativo.Pode-se afirmar que esse processo legislativo, conforme dispõe o art. 27 da Lei Orgânica do Município de Charqueadas, compreende a elaboração de:I. Reforma administrativa; Definição da ocupação de cargos públicos e Acórdãos extranumerários.II. Emendas à Lei Orgânica do Município e Leis complementares.III. Leis Ordinárias; Decretos legislativos e Resoluções.IV. Alteração Orçamentária; Plano Plurianual e Decisões judiciais.Quais estão corretas?
Recuperar senha
